Regulating our future e segurança na indústria de laticínios

A segurança dos alimentos é um pilar essencial das políticas públicas e da confiança do consumidor em um cenário de mercados globalizados. No Reino Unido, a Food Standards Agency (FSA) lidera um processo de modernização regulatória por meio do modelo Regulating Our Future (RoF) (FSA, 2024a), o qual visa fortalecer a cultura de segurança alimentar a partir de uma abordagem baseada em risco e na corresponsabilidade dos operadores do setor. Essa filosofia encontra ressonância em tendências internacionais e em princípios que vêm sendo gradualmente incorporados ao sistema regulatório brasileiro, como:

• Os programas de autocontrole,
• A transparência dos processos,
• O reconhecimento de certificações de terceiros,
• O uso de ferramentas digitais para a fiscalização.

Esta revisão propõe analisar a estrutura, os instrumentos e os resultados do modelo regulatório britânico, traçando paralelos com a realidade brasileira no setor de laticínios. No Brasil, a produção e a industrialização de leite e derivados estão sob a regulamentação do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) e do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), que buscam harmonizar a inspeção em todo o território nacional. A partir dessa análise comparativa, tem-se como objetivo demonstrar como as práticas inovadoras do RoF podem ser adaptadas para fortalecer a regulação sanitária do leite e seus derivados, promovendo eficiência, confiança e, acima de tudo, a segurança do consumidor.

Implementação do modelo Regulating our future

A adoção do modelo RoF pela FSA representou uma mudança paradigmática na forma de regulação dos alimentos no Reino Unido (FSA, 2024a), com potencial aplicabilidade à cadeia do leite e derivados. A construção do RoF foi marcada por uma abordagem colaborativa, envolvendo órgãos governamentais, representantes da indústria de laticínios, varejistas, consumidores e profissionais da saúde pública. Essa ampla participação assegurou a aderência das políticas às especificidades do setor, contemplando desde a produção artesanal de queijos até operações industriais de grande porte.

Um dos pilares estratégicos dessa implementação foi a realização de projetos-piloto com grandes redes varejistas. Esses pilotos evidenciaram que sistemas internos robustos de controle da qualidade, como os existentes em grandes produtores de laticínios, são capazes de detectar falhas e mitigar riscos de forma mais eficiente do que inspeções governamentais periódicas. Com base nessa constatação, o papel do Estado passou a ser o de verificar a eficácia dos sistemas de controle internos e, não mais o de inspecionar rotineiramente cada etapa produtiva. No contexto da indústria láctea, isso se traduz na validação técnica dos programas de autocontrole pelas autoridades, em vez de fiscalizações físicas de cada tanque de leite ou câmara de maturação.

Adicionalmente, a FSA investiu na qualificação técnica dos inspetores e na digitalização dos processos regulatórios. A integração digital permitiu a consolidação de dados sobre produção, processamento e distribuição de leite e queijos, otimizando a troca de informações entre autoridades locais e a FSA (FSA, 2023). Esse avanço é convergente com iniciativas brasileiras, como os sistemas informatizados para monitoramento de autocontroles no SISBI-POA e os programas de capacitação promovidos pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) (Brasil, 2023).

Outro elemento central da nova abordagem é o estímulo à conformidade voluntária. Indústrias com histórico de conformidade e certificações reconhecidas, como as de boas práticas de fabricação, recebem menor frequência de fiscalizações presenciais. Essa política premia a maturidade organizacional e fortalece a corresponsabilidade. No Brasil, essa lógica se reflete no reconhecimento de que indústrias com programas de autocontrole robustos, auditados e certificados, devem usufruir de uma relação mais cooperativa com os órgãos fiscalizadores.

Regulating our future aplicado à indústria de laticínios

O RoF é operacionalizado por um conjunto articulado de instrumentos, com destaque para o Food Standards Delivery Model (FSDM), que estabelece critérios padronizados para a fiscalização com base em análise de risco (FSA, 2024a). No setor de laticínios, essa avaliação considera variáveis como:

• Tipo de produto (por exemplo, queijos de massa mole ou maturação prolongada),
• Volume de produção,
• Histórico de conformidade da unidade.

A consequência prática é a priorização dos recursos estatais para estabelecimentos com maior potencial de risco, como pequenas queijarias artesanais, em detrimento da fiscalização intensiva de grandes indústrias com desempenho comprovadamente satisfatório.

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O modelo também reconhece certificações de terceiros — como BRCGS ou esquemas equivalentes no SUASA — como evidências válidas de conformidade, desde que os organismos certificadores estejam devidamente credenciados pela FSA (FSA, 2024b). Para o setor de laticínios, isso significa que a adesão a padrões técnicos reconhecidos pode funcionar como um atestado de boas práticas, complementando a atuação da fiscalização pública. Essa prática dialoga com a Instrução Normativa nº 4/2020 do MAPA (Brasil, 2020a), que regula os programas de autocontrole e reforça os princípios do SUASA.

Outro diferencial do RoF é a utilização de sistemas inteligentes e bancos de dados integrados para a análise contínua de risco. A chamada “inteligência regulatória” permite intervenções precisas e tempestivas, como o rastreamento de surtos de contaminação em queijos e a adoção imediata de medidas em toda a cadeia produtiva. Essa abordagem, quando aliada a auditorias internas e ao diálogo com o setor produtivo, confere legitimidade ao modelo regulatório e estimula a adesão voluntária à legislação.

Resultados alcançados e o paralelo com a indústria de laticínios

Os resultados iniciais do RoF são encorajadores e demonstram sua eficácia. O Food Hygiene Rating Scheme (FHRS), que se aplica a todos os estabelecimentos que manipulam alimentos, incluindo os varejistas de queijos artesanais e laticínios, alcançou uma participação massiva. Esse alto índice de adesão é um indicador de que o setor, incluindo os pequenos produtores, está se adaptando às novas diretrizes de higiene.

A implementação do RoF também impactou diretamente a saúde pública. A FSA (2024c) reportou reduções notáveis nos casos de infecções por Salmonella e E. coli O157, patógenos que podem contaminar o leite e seus derivados se as boas práticas de fabricação não forem seguidas rigorosamente. Embora o desafio com a Campylobacter persista, a FSA reconhece a importância de continuar a pesquisa e o monitoramento para controlar essa bactéria.

No Brasil, a experiência com os sistemas de autocontrole em indústrias de laticínios oferece um paralelo significativo. Empresas que implementam esses sistemas de forma robusta e com auditorias internas frequentes demonstram resultados similares, com a melhoria contínua de seus processos e a redução de não conformidades. A integração de certificações de qualidade e ações preventivas fortalece a segurança do leite e dos queijos, complementando e otimizando o trabalho de fiscalização do MAPA e dos órgãos estaduais e municipais do SUASA. Dessa forma, a colaboração entre reguladores e o setor privado é a chave para aprimorar a segurança alimentar, garantindo a proteção do consumidor tanto no Reino Unido com o RoF quanto no Brasil com a evolução dos sistemas de autocontrole.

Indicadores para a segurança do leite e queijos

Food Standards Agency, através do RoF, utiliza uma série de indicadores de desempenho para monitorar a eficácia de suas políticas, e esses indicadores têm uma forte ressonância com o trabalho de órgãos brasileiros como o MAPA e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Essa convergência de prioridades regulatórias é particularmente visível no setor de leite e queijos.

A FSA, por exemplo, utiliza o percentual de empresas com boas práticas de higiene para avaliar a adesão às normas sanitárias. No Brasil, essa métrica é fundamental para a inspeção de laticínios, onde a higiene inadequada pode levar à contaminação por patógenos. O monitoramento de surtos e a redução de Doenças Transmitidas por Alimentos (DTAs), como a salmonelose e a infecção por E. coli O157, são prioridades de ambas as agências (FSA, 2024c), pois a contaminação do leite cru ou de produtos lácteos pode causar sérios problemas de saúde pública.

A proteção do consumidor vai além da higiene. A detecção e interrupção de fraudes alimentares é um indicador chave. No Brasil, o MAPA atua ativamente para combater fraudes no leite, como a adição de soro ou água, que comprometem a qualidade e a identidade do produto. A conformidade com padrões de rotulagem e identidade também é crucial; a transparência na rotulagem de queijos, por exemplo, garante que o consumidor saiba a origem e o tipo de leite utilizado, bem como a data de validade, um aspecto fiscalizado tanto pela FSA quanto pelo MAPA e pela ANVISA (Brasil, 2022).

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A avaliação do desempenho de auditorias de terceiros é outro ponto de contato. A colaboração com certificadoras privadas para validar sistemas de autocontrole é uma tendência global (FSA, 2024b), e o MAPA também avalia a confiabilidade desses sistemas para complementar a fiscalização oficial de laticínios. A publicidade desses resultados por meio de relatórios públicos, uma prática da FSA (FSA, 2024a), estimula a indústria do leite e queijos a adotar melhores práticas e fortalece a confiança do público na qualidade dos produtos consumidos.

Figura 1. Aplicação do modelo ROF à Indústria de Laticínios

Fonte: Autores, 2025

Processo de reconhecimento e certificação no modelo ROF

O RoF da FSA representa uma evolução na regulação da segurança alimentar, movendo-se de um modelo de inspeção estatal tradicional para um sistema que reconhece a conformidade dos sistemas de gestão de alimentos auditados por terceiros (FSA, 2024a). Essa abordagem, que prioriza a eficiência e a confiança mútua, reflete e se alinha com práticas e tendências já observadas no Brasil, especialmente no setor de leite e queijos.

No cerne do RoF, o foco não é a certificação formal pelo governo, mas sim a validação de evidências de conformidade sólidas e auditáveis. Essa filosofia se assemelha ao modelo brasileiro, onde órgãos como o MAPA credenciam entidades certificadoras privadas. A prática de aceitar a equivalência entre programas como BPF/APPCC e selos oficiais como o SIF/SISBI ilustra como o sistema brasileiro já reconhece o valor da supervisão privada para complementar a fiscalização pública, permitindo que os laticínios, por exemplo, utilizem certificações reconhecidas para atestar a segurança de seus processos.

A estrutura do RoF é robusta e multifacetada. O processo começa com o registro e avaliação de risco, onde as empresas de laticínios fornecem dados sobre sua produção e histórico. Esses dados alimentam algoritmos que direcionam a fiscalização para os estabelecimentos de maior risco, como aqueles que produzem queijos de maturação longa com leite cru.

Em seguida, o sistema permite o uso de certificações de terceiros reconhecidos, como a BRCGS ou a SAUSA, como prova de conformidade, desde que os organismos certificadores sejam validados pela FSA (FSA, 2024b). Essa abordagem espelha a tendência brasileira de aceitar certificações internacionais para facilitar a exportação de queijos e outros derivados lácteos, harmonizando os padrões com o Codex Alimentarius (Codex Alimentarius, 2020). A partir dessas evidências, as empresas são classificadas em categorias como Alta Conformidade, que demanda menos fiscalizações, e Risco Elevado, que exige intervenções mais intensivas, otimizando os recursos regulatórios.

Figura 2. Processo de reconhecimento e certificação no modelo ROF

Fonte: Autores, 2025

Mesmo com a certificação privada, a FSA mantém o direito de realizar auditorias e verificações complementares surpresa, coletas de amostras e investigações. Esse "sistema de verificação da verificação" é essencial e também é adotado no Brasil pelo MAPA e pela ANVISA (Brasil, 2020 e 2022). Ele garante que a confiança nos sistemas de terceiros não substitua a responsabilidade final do Estado pela segurança alimentar.

A transparência digital, por meio do Food Hygiene Rating Scheme (FHRS), também é um pilar do RoF, disponibilizando dados de conformidade ao público. Essa iniciativa se alinha com a rastreabilidade obrigatória no Brasil e com a crescente transparência em portais governamentais, que buscam fortalecer a confiança do consumidor em produtos como leite e queijos. Por fim, a exigência de revisões e atualizações regulares dos registros das empresas corresponde à necessidade de manutenção e reavaliação contínua dos sistemas de autocontrole no Brasil, garantindo que a segurança dos laticínios seja constantemente aprimorada.

Considerações finais

Com base na análise do RoF e seus paralelos com o sistema regulatório brasileiro, especialmente no setor de leite e queijos, podemos concluir que a modernização da fiscalização sanitária é um caminho inevitável e benéfico. O modelo RoF demonstra que é possível construir um arcabouço regulatório mais eficiente, proativo e baseado em evidências, onde a fiscalização oficial atua como uma força de supervisão estratégica, em vez de uma inspeção de rotina.

A principal lição a ser extraída é a do compartilhamento de responsabilidade. Ao reconhecer a validade de sistemas de autocontrole e certificações de terceiros, como as presentes em muitas indústrias de laticínios no Brasil, a FSA otimiza seus recursos e promove uma cultura de segurança alimentar voluntária. A experiência brasileira, com o SISBI-POA e a Instrução Normativa nº 4/2020 do MAPA, caminha nessa direção, buscando uma harmonização que valorize os esforços da indústria.

A sinergia entre fiscalização pública e privada, apoiada por ferramentas digitais e transparência de dados, garante não apenas a proteção do consumidor, mas também a competitividade do setor. Para o segmento de leite e queijos, isso significa que a confiança na segurança dos produtos pode ser construída e comunicada de forma mais eficaz, tanto no mercado interno quanto no internacional. A jornada do RoF no Reino Unido, portanto, oferece um roteiro valioso para que o Brasil continue a fortalecer seu sistema de inspeção, garantindo a qualidade e a segurança dos alimentos, e reforçando a confiança da sociedade em sua cadeia produtiva.