STF derruba cobrança do Funrural antes de 2018 e livra compradores de responsabilidade

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A decisão encerra uma etapa de uma disputa judicial que se arrasta há anos. A ação foi apresentada pela Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo), que defendia o recolhimento da contribuição com base na folha de salários, e não na receita bruta dos produtores com empregados.

Em 2022, o STF havia formado maioria de seis votos a cinco pela constitucionalidade da cobrança, mas o resultado não chegou a ser proclamado. O entendimento mudou nesta quinta-feira, após o ministro Dias Toffoli reajustar seu voto.

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O Supremo também afastou a responsabilidade dos compradores da produção rural, incluindo frigoríficos, pelo recolhimento da contribuição referente ao período anterior a janeiro de 2018.

Ainda falta definir como a decisão será aplicada aos casos concretos. Toffoli propôs a modulação dos efeitos, mecanismo que permite delimitar o alcance temporal da decisão e preservar determinadas situações.

As informações são do Canal Rural, adaptadas pela Equipe MilkPoint.