Liminar garante créditos de ICMS sobre insumos agropecuários isentos
Uma indústria de produtos para nutrição animal obteve, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), liminar para a manutenção de créditos de ICMS sobre insumos agropecuários isentos. A decisão, do desembargador Marcos Pimentel Tamassia , da 1ª Câmara de Direito Público, afasta a aplicação do Decreto nº 64.213, editado recentemente pelo governo paulista.