Comissão de Agricultura aprova proibição de reconstituição de leite em pó importado no país

Aumento do preço do leite e derivados sendo apresentado no SPTV (globo). Leite UHT com 11.46% de aumento somente em março (acima dos 8reais o litro). Este lucro nao fica nem na mao do produtor, tao pouco na mao da industria lactea.

Maior ganhador na cadeia sao os supermercados e o governo com seus impostos na cadeia toda, a cada momento q o leite troca de mao, eh cobrado impostos e mais impostos

Boa tarde
O grande problema para nós pequenos Produtores é a importação do leite de países que tem subsidio governamental e podem negociar e exportar o leite mais barato principalmente para o Brasil que é mestre em detonar o produtor,este PT que não gosta do Agro nos ferra mais ainda,enquanto isto não cessar não teremos competitividade no leite pois os insumos são comódites e variam sempre de preços em detrimento nosso.Espero meu Filho terminar a faculdade para vender minhas 22 vacas e mandar tudo para o inferno!!!

Vcs da Milk point são do lado dos laticinios já se ferraram uma vez com isso e não tem muito crédito com produtores e publicam esse josemar se ele fosse bom chamava josebem da uma lida e apaguem vcs não vão publicar mesmo e pra vcs ficarem sabendo oque os produtores acham de vcs

Já passou da hora de sermos otarios do mundo eles protegem seus produtos nós ficamos nessa agenda de meio ambiente livre comércio e outras agendas idiotas que eles plantaram na cabeça dessa classe que só sabe dar palpite e escrever
Chega de proteger laticinios que fazem leite em pó virar leite denovo pra ferrar os produtores e os consumidores

Falou o capital.

Do ponto de vista técnico-jurídico e econômico, o PL 5738/2025 se configura, com bastante clareza, como uma medida de caráter populista, na medida em que busca responder a uma pressão legítima do campo — especialmente em relação ao preço do leite ao produtor — por meio de uma restrição artificial de mercado, sem o devido lastro técnico-sanitário ou regulatório que justificaria tal intervenção.

Ao propor a proibição da reconstituição de lácteos importados, o projeto não apenas contraria a lógica estabelecida pelo próprio marco regulatório brasileiro — notadamente o RIISPOA (Decreto nº 9.013/2017) — que permite o uso de ingredientes lácteos desde que seguros e rastreáveis, como também ignora princípios constitucionais relevantes, como a livre iniciativa, a livre concorrência e a proporcionalidade. Trata-se, portanto, de uma intervenção que substitui critérios técnicos por uma lógica eminentemente política, com alto risco de judicialização.

Do ponto de vista industrial, os impactos tendem a ser significativos. A medida reduz drasticamente a flexibilidade de formulação e elimina alavancas relevantes de competitividade — como o uso de ingredientes amplamente utilizados globalmente (Lactose, caseinatos, proteínas lácteas específicas (MPC, WPC), entre outros), muitos dos quais possuem produção limitada ou inexistente no Brasil. Isso não apenas encarece o custo de produção, como compromete a capacidade da indústria de inovar, competir internacionalmente e atender diferentes segmentos de mercado com eficiência.

Para o consumidor, o efeito esperado é direto: aumento de preços e redução de acesso. O Brasil já apresenta um consumo per capita de lácteos abaixo de referências internacionais, e o custo é um dos principais limitadores. Ao encarecer produtos básicos — como leite condensado, queijos e bebidas lácteas — o projeto tende a restringir ainda mais o consumo, com possíveis reflexos negativos sobre a ingestão de proteína de alto valor biológico e cálcio, especialmente em populações mais vulneráveis. Ou seja, há um risco concreto de impacto indireto sobre a segurança nutricional.

Paradoxalmente, os efeitos para o próprio campo podem não ser positivos no médio e longo prazo. Uma indústria enfraquecida, com menor capacidade de competir e crescer, reduz sua demanda por leite e sua capacidade de remunerar melhor o produtor. A experiência internacional demonstra que uma cadeia láctea forte depende de um equilíbrio entre eficiência industrial e produtividade primária, e não de barreiras artificiais.

Além disso, é importante destacar que o produtor brasileiro já conta com instrumentos de apoio relevantes, como o programa Programa Mais Leite Saudável, que oferece benefícios fiscais, suporte técnico e incentivo à melhoria da qualidade do leite. O caminho estrutural, portanto, não passa por restringir a indústria, mas por elevar a competitividade do campo, com foco em:

redução de CCS (Contagem de Células Somáticas)
redução de CBT (Contagem Bacteriana Total)
aumento de sólidos (gordura e proteína)
melhoria de eficiência produtiva

Esse é o vetor que, de fato, sustenta aumento de renda ao produtor de forma consistente e duradoura.

Em síntese, ainda que o objetivo declarado do projeto seja proteger o produtor nacional, sua abordagem tende a gerar um efeito contrário ao desejado, ao fragilizar a indústria, encarecer produtos ao consumidor e reduzir a competitividade sistêmica da cadeia. Uma política pública eficaz deveria atuar no ganho de produtividade e qualidade no campo, e não na limitação de ferramentas industriais que são, hoje, parte integrante de uma cadeia láctea moderna e eficiente.

O Brasil (Governo e Produtores e Ind) precisam se unir em um plano técnico e solido para melhoria da produção de leite e derivados, visando ser exportador, assim como somos em outros países. Neste momento, o tema importado ou não será um tema. Precisamos parar de ir por caminhos aparentemente fáceis.

Além disso #STF #LULA veja, que é um projeto que já nasce morto, gastando recursos e levando a insegurança juridica.

A proposta não regula ou condiciona uma prática — ela simplesmente a proíbe, sem demonstrar risco sanitário, fraude ou qualquer fundamento técnico que justificasse uma intervenção tão restritiva. Nesse sentido, a jurisprudência do STF é consistente ao exigir que limitações à atividade econômica sejam necessárias, proporcionais e baseadas em interesse público concreto, o que não se evidencia no caso.

Além disso, o projeto entra em conflito direto com o próprio sistema regulatório sanitário brasileiro, especialmente com o RIISPOA, que permite o uso de ingredientes lácteos — inclusive importados — desde que atendam aos critérios de segurança, qualidade e rastreabilidade. O que o PL faz, na prática, é substituir um critério técnico-sanitário por um critério econômico-protecionista, o que caracteriza um possível desvio de finalidade normativa. Em termos jurídicos, isso é particularmente sensível, pois indica o uso de um inst