Mais Leite Saudável: Laticínios Union obtém incentivo fiscal em MG

O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), por meio da Superintendência de Agricultura e Pecuária no estado de Minas Gerais, autorizou a habilitação provisória da empresa Laticínios Union Ltda. no Programa Mais Leite Saudável. A medida, oficializada pelo Edital nº 158, permite que a companhia acesse créditos presumidos da contribuição para o PIS/Pasep (Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). O benefício está vinculado a um projeto de investimento que será executado entre 29 de julho de 2026 e 28 de julho de 2029, conforme as diretrizes de fomento ao setor lácteo nacional.

A decisão fundamenta-se no Decreto 8.533, de 30 de setembro de 2015, que regulamenta os termos para a fruição de créditos tributários no âmbito do setor de leite. A habilitação provisória é o passo administrativo que valida a análise técnica dos autos do Processo nº 308793.6478420/2026, protocolado originalmente em 29 de julho de 2026. Segundo o documento, a empresa cumpre os requisitos iniciais para integrar a política pública voltada à melhoria da produtividade e da qualidade do leite produzido no país.

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O Programa Mais Leite Saudável é um instrumento de política agrícola que busca incentivar laticínios, cooperativas e agroindústrias a investirem na base produtiva. De acordo com as normas vigentes, as empresas habilitadas podem utilizar 50% dos créditos presumidos de PIS/Pasep e Cofins decorrentes da aquisição de leite in natura de produtores rurais. Em contrapartida, a pessoa jurídica deve aplicar um percentual de seus créditos em projetos de auxílio técnico aos produtores, visando o desenvolvimento da cadeia leiteira.

Funcionamento dos créditos tributários

No contexto do setor lácteo, o crédito presumido (incentivo fiscal que reduz o montante de impostos a pagar) funciona como um mecanismo de compensação. Quando uma empresa como a Laticínios Union Ltda. é habilitada pelo ministério, ela recebe a permissão legal para apurar esses créditos de forma diferenciada. O objetivo central é que o valor economizado em impostos seja reinvestido na assistência técnica para pequenos e médios produtores, melhorando o manejo sanitário, a nutrição animal e a infraestrutura das propriedades.

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O projeto de investimento apresentado pela empresa foi analisado tecnicamente antes do deferimento assinado por Roberto Xavier Ribeiro, superintendente de Agricultura e Pecuária no estado de Minas Gerais. O acompanhamento da execução, que se estenderá por três anos, é fundamental para garantir que a contrapartida social e técnica seja efetivamente entregue à cadeia produtiva regional.

Regras e vigência

A habilitação deferida é de caráter provisório, o que implica a necessidade de manutenção da regularidade fiscal e o cumprimento rigoroso do cronograma de metas estabelecido no projeto. Caso ocorram irregularidades na aplicação dos recursos ou no fornecimento de dados, a empresa pode perder o benefício e ser obrigada a recolher os tributos com os devidos encargos legais.

As informações são do O Tempo, adaptadas pela equipe MilkPoint.

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