Lei do preço do leite precisa ser regulamentada

A Lei 12.669/2012, que obriga a indústrias a informar o preço que será pago ao produtor pelo litro do leite no próximo mês, ainda precisa ser regulamentada. O tema foi um dos assuntos debatidos durante reunião da Comissão Nacional de Pecuária de Leite da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que aconteceu esta semana, em Brasília. O analista de pecuária do Núcleo Técnico da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Augusto Zanata, representou a entidade.

Conforme explica Zanata, a legislação, publicada em 19 de junho, e que determina às indústrias informarem até o dia 25 de cada mês o preço pago ao produtor pelo litro de leite, é um grande avanço da cadeia, porém ainda precisa ser regulamentada já que não explica qual método será utilizado para a divulgação. Além disso, não informa quem fiscalizará se as indústrias estão cumprindo a regra e os tipos de punições. "Hoje, no Brasil se praticam vários preços por uma mesma indústria, geralmente vinculado à qualidade do produto que é fornecido. Neste caso, a lei não especifica qual preço deverá ser informado: preço mínimo, preço médio ou o preço pago ao leite de alta qualidade. Todos estes detalhes fizeram que a lei ficasse vaga, faltando estas definições para que possa ser regulamentada e executada", explica o analista de pecuária do Núcleo Técnico da Famato, Augusto Zanata.

A matéria é da Ascom Famato com Ascom CNA, adaptada e resumida pela Equipe MilkPoint.