Medida Provisória: governo desiste da hora extra de fiscais

Devido às resistências levantadas pela equipe econômica, o ministro da Agricultura, Blairo Maggi, admitiu ao Valor que o governo Temer desistiu da Medida Provisória (MP) que vinha sendo preparada para pagar uma indenização aos fiscais federais e cobrar taxas de frigoríficos e outras indústrias de alimentos para financiar a contratação de médicos veterinários do setor privado.

Na avaliação dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, a MP criava despesas indesejadas em período eleitoral e que poderiam ser transferidas ao próximo governo eleito, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante da resistência e a pouco mais de dois meses para o término do governo, o Ministério da Agricultura optou por um decreto que tratará apenas da regulamentação dos auxiliares de inspeção, profissionais de nível técnico e do setor privado que atuam na linha de produção como assistentes dos fiscais e são do setor privado. Cerca de 12 mil desses assistentes já são contratados pelas próprias empresas. No entanto, vários países importadores, como os da União Europeia, questionam esse processo alegando conflito de interesse.

Com o decreto, caberá ao Ministério da Agricultura credenciar e fiscalizar as instituições que vão fornecer esses auxiliares às indústrias, reconhecendo maior legitimidade a essas contratações, avaliou o ministro. "Só vamos regulamentar a questão dos auxiliares por decreto. E queremos fazer isso funcionar sem que os frigoríficos paguem diretamente aos auxiliares", acrescentou Blairo ao Valor.

Ainda de acordo com o ministro, a previsão é que o presidente Michel Temer assine o decreto até o fim de dezembro. "Vamos deixar isso neste ano ainda e tentar pelo menos propor as taxas para que o próximo presidente eleito avalie". A ideia central da MP, agora engavetada, era tentar resolver o problema das horas extras da categoria, que não são regulamentadas no país e abrem margem para casos como o apontado na delação premiada do ex- presidente da JBS, Wesley Batista. A intenção seria evitar o pagamento dos "mensalinhos" revelados pelo empresário.

Em depoimento à Procuradoria-Geral da República (PGR), Batisa afirmou que a JBS reforçou durante anos os vencimentos de mais de 200 fiscais que atuavam em unidades de produção do grupo para que eles dobrassem turnos ou trabalhassem em feriados e fins de semana. O empresário sustentou, em sua delação, que a qualidade dos produtos não era comprometida pela prática.

De acordo com o texto da MP proposto à Casa Civil e obtido pela reportagem, o Ministério da Agricultura pagaria, com orçamento próprio, R$ 280 para cada fiscal que fizesse quatro horas adicionais (44 horas semanais no total) e R$ 600 ao que trabalhasse oito horas a mais (48 horas semanais), o máximo permitido. Atualmente, o salário dos auditores varia de R$ 14.584,71 a R$ 20.346,24, conforme os dados do Ministério do Planejamento.

Na avaliação de fontes do agronegócio, o recuo do Ministério representa mais uma promessa desfeita no rol de medidas anunciadas após a Operação Carne Fraca. A ideia inicial era criar uma "Super SDA (Secretaria de Defesa Agropecuária)", com poderes para desenvolver todas essas medidas.

As informações são do jornal Valor Econômico.