Deputados aprovam em plenário o relatório final da CPI do Leite do RS

O relatório final da CPI do Leite do Rio Grande do Sul será entregue hoje à bancada federal gaúcha, à Comissão de Agricultura da Câmara, aos Ministérios da Agricultura e Justiça e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Ontem, foi aprovado pela Assembléia Legislativa por 37 votos a favor e nenhum contra. Os deputados estão confiantes em uma nova realidade para o setor a partir do entrega da conclusão das investigações.

No Paraná os integrantes da CPI apresentarão um projeto propondo isenção de ICMS na aquisição de insumos e equipamentos, como ordenhadeiras. O objetivo é dar condições ao produtor de adequar-se à Portaria 56. O relatório final da CPI paranaense deve ser votado dia 25, para, no dia 26 em Brasília, ser transformado em documento único com os relatórios dos demais Estados que desenvolveram CPIs do setor e, finalmente, ser encaminhado aos órgãos competentes.

Minas Gerais, a primeira a entregar o relatório conclusivo, já está com seis projetos de lei em tramitação na Assembléia Legislativa para beneficiar o setor produtivo.

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O documento da CPI do Leite do Rio Grande do Sul, que foi aprovado por unanimidade na comissão, sugere o indiciamento de cinco empresas do setor por práticas lesivas à ordem econômica e apresenta sugestões para a formação de uma política nacional para o produto.

O presidente da CPI, deputado Vilson Covatti, afirma que "o relatório da CPI gaúcha gerou expectativa em Brasília pelo seu conteúdo e pelas provas inequívocas que o substanciam. Ao encaminhar aos órgãos competentes, estamos dando início ao processo que culminará em nova realidade para o setor leiteiro do Estado, mais justa e menos exclusória".

O relatório pede o indiciamento das empresas de lácteos Elegê e Parmalat, da fabricante de embalagens do tipo longa-vida Tetra Pak e das redes de supermercados Carrefour e Sonae. Entre as principais acusações, estão infrações contra a ordem econômica e práticas prejudiciais à livre concorrência, que resultam em distorções e achatamento no preço do litro de leite recebido pelos produtores.

Com relação à política de negociação de preço do litro do leite, que hoje ocorre mensalmente, o relatório sugere que o valor seja fixado com um mês de antecedência, para que os produtores possam se programar, sabendo de antemão a remuneração do período. Propõe ainda que o preço, tanto para o produtor quanto para o consumidor, volte a ser tabelado pelo governo, como ocorria até o final dos anos 80.

Paraná

Os deputados estaduais que integram a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Alimentos do Paraná, que no momento concentra suas investigações na produção de leite, vão apresentar na próxima semana um projeto de lei propondo a isenção de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os insumos e equipamentos utilizados na produção leiteira.

Se o projeto for aprovado, os produtores ficarão livres do pagamento do imposto na aquisição de ordenhadeiras e tanques de refrigeração, por exemplo.

O produtor Ronei Volpi, que também representa a Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep), disse que alguns equipamentos são taxados em até 18% de ICMS. Ele acredita que metade dos produtores de leite do Paraná, aproximadamente 15 mil, ainda não possui esses equipamentos. Na próxima terça-feira (25) os deputados devem votar o relatório final das discussões sobre o leite.

Segundo o relator da CPI, deputado César Silvestri, o relatório do leite será entregue dia 26 ao relator da subcomissão do leite na Câmara Federal, deputado Moacir Micheletto, que pretende fazer um relatório único juntando as sugestões colhidas no Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Goiás.

Mato Grosso do Sul

O presidente da CPI do Leite de Mato Grosso do Sul, deputado Paulo Corrêa, disse ontem que na audiência pública do próximo dia 28, às 14 horas, haverá um depoimento decisivo para as conclusões das investigações sobre a formação da cadeia produtiva do leite no Estado.

O deputado só não revelou o nome do depoente. "Trata-se de uma pessoa que vem de Goiás. Por enquanto só posso dizer que seu depoimento será importante", declarou.

No mesmo dia os integrantes da CPI têm uma reunião com representantes da Secretaria de Educação para a definição sobre a inclusão de leite "barriga mole" (saquinho) na merenda escolar. A CPI já conseguiu a inclusão de leite no programa de distribuição de cestas básicas do governo estadual.

Documento único

Os relatórios finais das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) do Preço do Leite, instituídas em Minas Gerais, Paraná, Goiás, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul, serão transformados em um documento único, no próximo dia 26 em Brasília. Na seqüência, o documento será apresentado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A CPI do Preço do Leite da Assembléia Legislativa de Minas Gerais foi uma das primeiras a concluir seus trabalhos e comprovou a cartelização da indústria para reduzir o preço pago ao produtor, o abuso econômico do comércio varejista na venda do leite aos consumidores e o monopólio da Tetra Pak na embalagem do leite longa vida.

A expectativa de retomar o ritmo de crescimento alcançado no início de 2001, que ficou em torno dos 8%, e iniciar as exportações do excedente produzido, estimado em cerca de dois bilhões de litros por ano, está concentrada em ações que devem ser tomadas pelos poderes Executivo e Judiciário.

Do primeiro espera-se, na instância federal, todas as providências necessárias à penetração do leite brasileiro no mercado externo, além de linhas de crédito voltadas para o aumento da qualidade e produção, com redução dos custos, voltados também ao abastecimento do mercado interno. Uma das principais providências é a entrada em vigor do Programa Nacional de Melhoria da Qualidade do Leite (PNMQL), necessário para oficializar e legitimar padrões nacionais de produção capazes de serem aceitos pelos mercados internacionais mais exigentes.

O programa foi elaborado pelos produtores e aguarda a sanção do Mapa desde 1998. Segundo o assessor econômico da Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais (Faemg), Márcio Carvalho, o programa é fundamental para o reaquecimento do setor produtivo, principalmente porque foi acreditando em sua aprovação que os produtores fizeram investimentos. "Sem ele (o programa), por melhor que seja o mercado, os produtores vão pensar dez vezes antes de aumentar a produção", defende.

Juros

O ex-presidente da Comissão Nacional de Pecuária de Leite da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Paulo Bernardes, conta que as ações que dependem dos produtores já estão adiantadas. "No Brasil, mais de 70% do leite captado nas fazendas já é gelado e granelizado. Está fácil para arrumar o resto, só são necessários prazo e crédito a juros baixos", disse. Na última reunião de representantes do Mapa com técnicos da CNA foi estipulada a readequação de prazos para a implementação da primeira etapa do programa no País (três anos para os estados do Sul, Sudeste e Centro-Oeste e cinco anos para Norte e Nordeste) e definidas as garantias para a inclusão do pequeno produtor de leite às normas propostas.

Outro passo importante para o programa ser sancionado é a operacionalização da Rede Brasileira de Laboratórios de Controle da Qualidade do Leite, cujo papel será a certificação da qualidade do produto em âmbito nacional.

A CNA também irá solicitar a redução dos juros previstos no Programa de Incentivo à Mecanização, Resfriamento, Transporte e Granelização dos Produtos de Leite (Pró-Leite), programa de crédito para que o produtor possa atender às exigências previstas no PNMQL. Os recursos para empréstimo somam R$ 200 milhões e são destinados à compra de equipamentos e insumos. A linha de crédito tem um teto de R$ 60 mil para cada produtor ou cooperativa e prazo de pagamento de cinco anos, com dois anos de carência. Os juros estipulados são de 8,75%. Outra solicitação é ajuda financeira para o treinamento de ordenhadores (noções de higiene) e profissionalização.

Também vão refazer o pedido de inclusão do leite em pó e do queijo na Política de Garantia de Preço Mínimo com EGF (Empréstimo do Governo Federal) sem opção de venda. O propósito é ter recursos para estocar os produtos, evitando o excesso de oferta, geralmente registrada no segundo semestre, propiciando um maior equilíbrio nos preços. Segundo Bernardes, a inserção do leite já foi vetada pelo Ministério da Fazenda em 2001 e a pressão em cima do ministro da agricultura Pratini de Morais será justamente para evitar esse tipo de obstáculos.

Do Judiciário aguarda-se decisões necessárias à moralização das relações entre os elos da cadeia produtiva, que há uma década desfavorecem os produtores, como comprovado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada na Assembléia Legislativa de Minas para investigar o processo de formação do preço do leite. O pedido para instaurar a CPI, inclusive, foi uma das primeiras medidas tomadas para reativar o setor. Entregue aos deputados em agosto, foi um pedido de socorro dos produtores, que enfrentavam queda nos preços do leite de até 50% em algumas regiões.

O relatório final da CPI, entregue ao Ministério Público (MP) em abril, enumera várias irregularidades nas relações da cadeia, como a comprovação de que as indústrias de laticínios combinam o preço a ser pago ao produtor, que o comércio varejista comete abuso de poder econômico na venda aos consumidores e a adulteração de leites tipo longa-vida, por meio da adição de soro. A comissão pediu ao MP a quebra de sigilo fiscal de redes de supermercados, visando tornar públicas as formas de contabilização de luvas, bonificações e descontos, e de grandes indústrias de laticínio.

Ferramenta

De acordo com o atual presidente da Comissão Nacional de Pecuária de Leite da CNA e coordenador da Comissão Técnica de Leite da Faemg, Rodrigo Alvim, o inquérito parlamentar foi uma ferramenta utilizada pelos produtores, após o insucesso de discussões com a indústria e o varejo para a formação de um preço justo, que estavam em andamento há anos. "A idéia era aprofundar na questão da formação do preço, já que o produtor recebe alguns centavos, enquanto o consumidor paga mais de R$ 1 pelo litro do leite", resumiu.

Assembléia de Minas analisa seis projetos

Os resultados apurados pela CPI de Minas Gerais, começam a sair do papel com a tramitação, a partir de ontem (18), de seis projetos de lei para beneficiar o setor produtivo.

Os projetos determinam a divulgação de planilhas de custos do produto nas várias instâncias antes de chegar ao consumidor final, a inclusão do leite na merenda escolar de cerca de dois milhões de alunos da rede estadual de ensino fundamental, a proibição no comércio de derivado de leite com adição de soro de queijo sob a denominação "leite modificado" e a alocação de recursos da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig) para o desenvolvimento de embalagens longa vida com a finalidade de evitar o monopólio exercido pela empresa Tetra Pak. Outro projeto, já em tramitação na Assembléia, se refere à restruturação do sistema produtivo, cuja maior contribuição é o fortalecimento de pequenos e médios produtores por meio de cooperativas (Pró-Leite).

O presidente da CPI, deputado João Batista de Oliveira, destaca a má-fé de laticínios na venda de produtos no varejo sob a denominação "leite modificado" com a omissão de dados sobre o índice de soro de queijo na mistura. "Não vetamos a comercialização do produto, mas exigimos a substituição da classificação leite para produto lácteo, em virtude dos índices de soro que diminuem o valor nutritivo", afirma. Para conter a utilização do soro de queijo na fabricação de laticínios, foi elaborado um projeto de lei definindo a cobrança de alíquota de 30% de ICMS sobre as operações de venda do composto.

As tentativas de corrigir abusos nos diversos setores da cadeia produtiva do leite têm como ponto principal a transparência nas relações comerciais entre produtores, indústria e estabelecimentos varejistas. A divulgação da trajetória de preços do leite desde a produção até o valor no qual chega à mesa do consumidor é uma das ações cobradas por um dos projetos de lei.

No último ano, segundo estimativa da comissão que presidiu a CPI, o litro do produto foi vendido pelo produtor entre R$ 0,18 e R$ 0,24, acrescido de R$ 0,26 quando embalado, vendido industrializado aos supermercados a R$ 0,80 e colocado nas prateleiras a R$ 1,20. O vice-presidente da CPI, deputado Paulo Piau, atribui os prejuízos trazidos ao produtor e ao consumidor à inversão nos índices de lucro registrados no setor. "Atualmente, os estabelecimentos varejistas têm uma margem de 40% de lucro enquanto o produtor mantém uma margem de 20%. Esse quadro está invertido e agrava a crise de produção".

Fonte: Clic RBS, Diário Popular/RS, Folha de Londrina (por Denise Ângelo), Campo Grande News (por Paulo Nonato de Souza) e Gazeta Mercantil (por Ciara Albernaz e Rodrigo Guedes Mascarenhas), adaptado por Equipe MilkPoint