ESQUECI MINHA SENHA CONTINUAR COM O FACEBOOK SOU UM NOVO USUÁRIO
FAÇA SEU LOGIN E ACESSE CONTEÚDOS EXCLUSIVOS

Acesso a matérias, novidades por newsletter, interação com as notícias e muito mais.

ENTRAR SOU UM NOVO USUÁRIO
Buscar

Caiu a medida provisória que impactaria o setor lácteo e outros segmentos nacionais

POR LARISSA TEIXEIRA DE CARVALHO

INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS

EM 12/06/2024

3 MIN DE LEITURA

4
16

No dia de ontem, 11/06/2024, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), emitiu ato declaratório, devolvendo e tornando sem efeitos a parte da medida provisória (MP) emitida pelo governo sobre o PIS/Cofins que, no seu entendimento, deveria ter respeitado o prazo de 90 dias antes de sua entrada em vigor e trouxe “imediato e abrupto ônus à importantes setores da economia”.

Publicada no último dia 04 de junho de 2024, a Medida Provisória nº 1.227/2024 trouxe mudanças significativas para o cenário tributário brasileiro, afetando diversas indústrias e a economia nacional como um todo. Segundo o Ministério da Economia, esta medida foi uma alternativa visando compensar a queda arrecadatória ocasionada pela desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e municípios de até 156 mil habitantes.

A nova medida legislativa estabeleceu condições para a fruição de benefícios fiscais, bem como limitou a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil e revogou algumas hipóteses de ressarcimento e compensação de créditos presumidos das contribuições ao PIS e à Cofins.

Dentre as empresas mais impactadas pela medida estavam as indústrias de agronegócio, visto que geralmente estas são bastante credoras de Pis e Cofins, necessitando comumente de pedidos de ressarcimento por apresentarem dificuldade de uso destes créditos.

Dentre as principais alterações que foram introduzidas pela MP 1.227, estavam:

  1. Limitação na utilização de créditos de PIS e Cofins: a MP 1.227 restringiu a compensação de créditos de PIS e Cofins, sejam estes presumidos ou não, para as empresas que pagam pelo regime não cumulativo, autorizando a utilização destes créditos apenas para abatimento de suas próprias contribuições e não mais para outros tributos federais como IRPJ, CSLL, Funrural e/ou Contribuições Previdenciárias. Na prática, houve uma redução da flexibilidade no uso desses créditos;
  2. Proibição do ressarcimento em dinheiro: outra alteração significativa foi a proibição do ressarcimento em dinheiro dos saldos de créditos presumidos de PIS e Cofins, o que sem dúvida impactou negativamente a liquidez das empresas e aumentou os custos operacionais;
  3. Antecipação de obrigações fiscais: a medida antecipou obrigações dos contribuintes relativas ao cadastro de benefícios fiscais, exigindo que as empresas cumprissem essas novas regras mais cedo do que o previsto. Assim, ficou estabelecido a necessidade de as organizações declararem os benefícios que recebem por meio de declaração eletrônica, além da previsão de regras gerais para fruição de benefícios fiscais, entre elas, manter a regularidade fiscal e não ter sido penalizado por atos de improbidade administrativa, suspensão temporária de direitos ou ações prejudiciais à administração pública que impeçam a obtenção de incentivos fiscais, entre outras. É importante mencionar que o descumprimento do disposto na Medida, agora sem efeitos, poderia importar em multas de até 30% do valor dos benefícios fiscais, com adicionais de 3% sobre valores omitidos, imprecisos ou incorretos.

A limitação na compensação de créditos afetaria particularmente indústrias que operam com margens estreitas e alta necessidade de liquidez, como as de agronegócio. A indústria de bens essenciais, incluindo alimentos e medicamentos, poderiam ver um aumento nos custos operacionais que seria repassado aos consumidores finais, resultando em preços mais altos para o consumidor. As mudanças introduzidas pela MP 1.227 geraram um sentimento de insegurança entre os empresários, uma vez que aumentaram a complexidade do sistema tributário e a imprevisibilidade das obrigações fiscais.

Devido à grande repercussão nacional ocorrida, às evidentes inconstitucionalidades, ao flagrante dano às empresas e consumidores, além da manifestação de diversos setores da economia, a medida provisória não prosperou. Esta, sem dúvida, foi a maior manifestação recente do setor produtivo nacional e uma inequívoca demonstração de que a união de todos gera importantes resultados. De parte do Congresso Nacional, manteve-se o bom senso de preservação daqueles que são a mola propulsora da economia do nosso país, a indústria e o agronegócio nacional.

 

 

LARISSA TEIXEIRA DE CARVALHO

Advogada e Gerente de Negócios da Marcos Inácio Advogados, especialista nas áreas de Direito Empresarial e Tributário. @larissateixeira.adv

4

DEIXE SUA OPINIÃO SOBRE ESSE ARTIGO! SEGUIR COMENTÁRIOS

5000 caracteres restantes
ANEXAR IMAGEM
ANEXAR IMAGEM

Selecione a imagem

INSERIR VÍDEO
INSERIR VÍDEO

Copie o endereço (URL) do vídeo, direto da barra de endereços de seu navegador, e cole-a abaixo:

Todos os comentários são moderados pela equipe MilkPoint, e as opiniões aqui expressas são de responsabilidade exclusiva dos leitores. Contamos com sua colaboração. Obrigado.

SEU COMENTÁRIO FOI ENVIADO COM SUCESSO!

Você pode fazer mais comentários se desejar. Eles serão publicados após a analise da nossa equipe.

THIERRY HOMERO RIBEIRO GOMES FILHO

QUISSAMÃ - RIO DE JANEIRO - PRODUÇÃO DE LEITE

EM 13/06/2024

Parabéns pelo texto.
Só poderia ser menos juridiques. Bem complicado para produtores entenderem.
LARISSA TEIXEIRA DE CARVALHO

JOÃO PESSOA - PARAIBA

EM 13/06/2024

agradeço a contribuição do seu comentário. Para nós advogados é sempre um grande desafio tentar explicar leis tão complexas, especialmente quando falamos de tributos, de forma a nos fazermos compreender pelos clientes e leitores. Prometo tentar expor os temas sempre com a linguagem mais acessível possível.
EDMILSON EXPEDITO REIS

TURVOLÂNDIA - MINAS GERAIS - PRODUÇÃO DE LEITE

EM 13/06/2024

No caso, isso é bom ou ruim para o setor lácteo???
LARISSA TEIXEIRA DE CARVALHO

JOÃO PESSOA - PARAIBA

EM 13/06/2024

é uma excelente notícia, não só para o setor lácteo mas para o agronegócio de modo geral. A nova medida publicada causava prejuízo ao caixa das empresas, visto que estas só poderiam compensar seus créditos com débitos de pis e cofins e não mais com outros tributos. Vitória do setor produtivo que desta vez não será prejudicado!

Assine nossa newsletter

E fique por dentro de todas as novidades do MilkPoint diretamente no seu e-mail

Obrigado! agora só falta confirmar seu e-mail.
Você receberá uma mensagem no e-mail indicado, com as instruções a serem seguidas.

Você já está logado com o e-mail informado.
Caso deseje alterar as opções de recebimento das newsletter, acesse o seu painel de controle.

MilkPoint Logo MilkPoint Ventures