Aos amigos, tudo. Ao cidadão de bem, todo o rigor da lei!

Por José Luiz Tejon Megido, Conselheiro Fiscal do Conselho Científico Agro Sustentável (CCAS) e dirige o Núcleo de Agronegócio da ESPM.

Getúlio Vargas, que foi presidente do Brasil, tinha uma frase lapidada: “Aos amigos, tudo, aos inimigos, a lei“, ou seja, quando usamos a lei de forma tirânica significa maior punição possível contra qualquer um. No caso, ele se referia aos inimigos de seu regime, à época, uma ditadura. Mas, essa frase hoje em dia vale com uma correção: “Aos amigos, tudo, ao cidadão de bem, todo o rigor da lei”.

Os exemplos de perseguições e punições lançados de forma a prejudicar exatamente o cidadão que anda dentro da lei, na sua larga e imensa maioria, termina por pegar exatamente aquele que é o mais honesto dentre todos. Na agropecuária, a insegurança jurídica é tema recorrente no agronegócio, no qual o produtor é vítima de danos causados por legítimos infratores (coisa corriqueira).

No dia 28 de junho de 2018, na época da paralisação da Rodovia Assis Chateaubriand, próximo ao município de Guapiaçu, no estado de São Paulo, vândalos colocaram foco nos canaviais. Um produtor rural idôneo, que segue todas as normas de segurança e de sustentabilidade, teve um prejuízo calculado em R$ 100 mil, com 96 hectares de sua propriedade queimados. O corpo de bombeiros e relatórios existentes atestou que o incêndio teve origem criminosa e que foi iniciado do lado de fora da propriedade, em meio aos tumultos.

Essa propriedade produz cana com aceiros largos, acima de 3 metros, mantidos limpos e dentro do programa do “melhor caminho“; propriedade toda cercada, com equipes contra incêndio, com reservas, colheita mecânica, onde a queima já foi abolida. Um produtor íntegro e uma propriedade dentro de tudo o que manda a lei. Mesmo com tudo isso, com receio dos embates com o Ministério Público, a Polícia Ambiental lavrou uma multa de mais de 119 mil reais.

É importante a lei, mas além do que dizia Getúlio, não serve apenas para punir os inimigos com o seu rigor, serve, e muito, para punir exatamente os cidadãos de bem, que agem e atuam exclusivamente dentro da lei. A Polícia Ambiental mandou um produtor que foi vítima para uma audiência pública, na condição de réu! O Ministério Público e a Polícia Ambiental precisam olhar com a ética da balança da justiça fatos como esse.