Selo Arte: regulação de queijos artesanais é assinada

O presidente Jair Bolsonaro deve assinar hoje (18), em cerimônia comemorativa aos 200 dias de governo, o decreto que regulamenta a lei do Selo Arte - 13.680/2018 -, sancionada em junho do ano passado. O objetivo da legislação é facilitar o comércio de queijos e embutidos produzidos de maneira artesanal.

Batizada informalmente de "Lei Áurea dos Artesanais", a legislação permite que os produtos sejam vendidos em todo o território nacional após passarem por inspeção dos serviços sanitários estaduais, que ficarão encarregados de conceder o selo aos produtos. Até então, esses produtos precisavam passar pelo Serviço de Inspeção Federal (SIF) para serem vendidos fora dos Estados ou municípios de origem.

O caso da chef Roberta Sudbrack, que teve queijos e embutidos artesanais apreendidos pela falta de registro no SIF no Rock in Rio de 2017, se tornou emblemático para os defensores do Selo. A chef teve 160 quilos de queijo e embutidos apreendidos pela vigilância sanitária no festival de música e um prejuízo estimado em R$ 400 mil. "A lei desburocratiza a produção e a venda sem comprometer a qualidade dos produtos", disse ao Valor o autor da lei, deputado Evair de Melo (PP-ES). "É a alforria dos produtores artesanais", comemorou.

De acordo com o assessor técnico da Comissão Nacional da Pecuária de Leite da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Thiago Rodrigues, a lei considera como artesanal o produto que utiliza técnicas predominantemente manuais na fabricação, que tem a origem das matérias-primas conhecida e que utiliza produtos de origem animal.

A lei prevê que cada Estado tenha uma legislação específica para a produção dos alimentos que receberão o selo. Caberá ao Ministério da Agricultura criar um cadastro nacional de produtores de artesanais. A lei não estabelece multas. Os produtores que não respeitarem a legislação perderão o selo.

"O decreto está totalmente alinhado com o que a gente vem trabalhando, porque dá mais liberdade aos Estados e para a cadeia produtiva trabalharem", disse Rodrigues.

Apesar da "alforria", ainda é cedo para comemorar. O projeto de Lei dos Queijos Artesanais (PL 122), do deputado federal Zé Silva (SD-MG), que já foi aprovado no Congresso e aguarda apenas a sanção presidencial, gerou desconforto ao propor uma lei apenas para o produto lácteo e regras mais rígidas que as do Selo Arte.

Entre elas, está a exigência de que as propriedades sejam livres de brucelose e tuberculose. "Isso é bem complexo, já que o número de propriedades livres dessas doenças é baixo", criticou Rodrigues. "É uma lei rasa, que não nos dá segurança de que o produto é feito somente por produtores artesanais", acrescentou.

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As informações são do jornal Valor Econômico.