Inspeção municipal poderá ter validade nacional

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou no último dia 31 de março, o Projeto de Lei (PL) 1142/03, do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que dá permissão aos municípios de assumirem os serviços de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e vegetal. Segundo o deputado, se aprovada, a lei incentivará o desenvolvimento de empresas agroindustriais e a geração de postos de trabalho no setor em cidades que tenham vocação para essa atividade.

Segundo o autor do projeto, a medida visa facilitar a fiscalização dos produtos, já que na opinião dele, o Governo Federal não tem capacidade de realizar inspeções sanitárias em todos os municípios. A legislação em vigor permite que a inspeção seja feita por agentes municipais, porém prevê que a mesma só tem validade nacional quando feita por fiscais do governo federal, o que deve ser alterado, se aprovada a nova Lei.

Para que a fiscalização do município tenha a mesma validade que a federal, as exigências serão únicas e não poderão ser alteradas. "Os municípios que, por exemplo, tenham muitos produtores poderão fazer um convênio com a União, para que fiscais sejam treinados pelo Governo Federal", afirma Perondi.

Hoje, para se obter a autorização de produção ou comercialização de um produto, a entrada do processo deve ser dada em Brasília e lá é feita a análise de todo o projeto de autorização, para isso o interessado tem que contratar uma empresa para fazer isso, ou se deslocar até a capital federal. "Com o processo feito localmente o tempo e custos do trâmite isso facilita a vida das empresas locais", explica o deputado.

Para que isso aconteça, os municípios terão que contratar fiscais e para isso poderá ser firmado uma parceria financeira com a União. Isso não está previsto no projeto, segundo o autor, para não gerar vício de iniciativa, pois só quem pode propor isso é o presidente da República. "A contratação desses fiscais e o desenvolvimento e legalização de pequenas agroindústrias, mediante a diminuição dos custos de fiscalização e da burocracia, para autorização de produção e comercialização de produtos, será um ótimo mecanismo de geração de empregos", garante o autor do projeto.

O projeto agora será apreciado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Seguridade Social de Família. Como o tramita em regime conclusivo, se for aprovado o PL não necessitará passar pelo Plenário da Câmara indo direto para o Senado.

Fonte: Agência Câmara, adaptado por Paulo Roberto Brino Mattus, da Equipe MilkPoint