Contribuições para a Política Nacional do Leite

A I Conferência Nacional do Leite, organizada pela Subcomissão Permanente da Produção de Leite da Câmara dos Deputados, reuniu representantes de todos os elos da cadeia produtiva do segmento e nesse encontro foi elaborado um plano para o desenvolvimento da atividade. Conheça quais foram as contribuições!

Defesa sanitária

Garantir recursos para execução dos programas de defesa sanitária;

Aperfeiçoar o Programa Nacional de Combate e Erradicação da Brucelose e Tuberculose e criação de fundos indenizatórios e compensatórios para ressarcimento ao produtor por abate de animais positivos;

Desenvolver metodologia precisa de análise de kits de resíduos e contaminantes no leite com base no Codex Alimentarius- Programa Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes;

Garantir a implementação da IN 62/2011, trabalhando questões de capacitação, pagamento por qualidade, fiscalização, eficiência dos laboratórios da RBQL e infraestrutura e logística;

Revisar os marcos regulatórios do setor lácteo, em especial o RIISPOA;
Criar critérios técnicos para o credenciamento e descredenciamento de laboratórios de análise da qualidade do leite junto a RBQL e padronizar métodos e a informação dos resultados;

Garantir recursos para criação e execução de programas de controle estratégico de ectoparasitos e hemoparasitoses;

Viabilizar a comercialização dos queijos artesanais entre os estados, criando condições de adequação dos produtores e de aprimoramento da Instrução Normativa nº 57/2011 do MAPA;

Alterar a parte de rotulagem da Lei 11.265/2006 retirando o texto que denigre o consumo do leite de vaca ("aviso importante: este produto não deve ser usado para alimentar crianças menores de um ano de idade, a não ser por indicação expressa de médico ou nutricionista");

Assegurar recursos para a estruturação de serviços municipais e estaduais de inspeção sanitária de produtos de origem animal, visando adesão ao SISBI/SUASA;

Dinamizar e desburocratizar os serviços de inspeção;

Combater a informalidade na comercialização de leite;

Apoiar as medidas de combate às fraudes realizadas pelos Ministérios da Agricultura, da Saúde e da Justiça (Centro Integrado de Qualidade de Alimentos - CQUALI), mantendo as informações de fiscalização atualizadas no site;

Aprimorar o Laboratório de Referência Nacional da RBQL;

Associar as informações do controle sanitário animal aos órgãos de estatística;

Consolidar o cadastro dos produtores no SIG/SIF.

Defesa comercial

Garantir a defesa comercial do mercado lácteo brasileiro, por meio da renovação do acordo de cotas e preços do leite em pó argentino, incluindo os queijos e o soro de leite; estabelecimento do acordo de cotas e preços para o leite em pó, queijos e soro de leite provenientes do Uruguai;

Consolidar a TEC em 28% para os 11 produtos lácteos que se encontram com esta tarifa e colocar de forma temporária na lista de exceção à TEC com alíquotas máximas permitidas pela OMC (35% a 55%);

Incluir os produtos lácteos na categoria de sensíveis no acordo Mercosul x União Européia evitando que o setor lácteo seja usado como moeda de troca;

Manter os direitos antidumping sobre o leite em pó oriundo da União Européia e da Nova Zelândia.

Capacitação e Assistência técnica aos produtores

Reestruturar, fortalecer e ampliar o sistema brasileiro de assistência técnica e extensão rural público e privado, estabelecendo convênios e parcerias com entidades afins (SENAR, SEBRAE, EMBRAPA, OEPAS, EMATER, outras instituições de ATER, SDC/MAPA, MDA, universidades e Indústrias de laticínios) voltadas à capacitação e assistência técnica e gerencial da cadeia produtiva do leite e derivados;

Fortalecer programas de estágio na área de extensão rural nas Universidades Agrárias do país e escolas técnicas, com o objetivo de capacitar os futuros profissionais de campo;

Implementar os programas de atualização de profissionais de ATER, Cooperativas e empresas privadas;

Acompanhar a criação do Sistema Nacional de ATER;

Garantir que os resultados de pesquisa relacionadas com a produção de leite sejam transferidos ao produtor e a indústria;

Implementar o Programa Nacional de Capacitação em Qualidade do Leite - PNCQL;

Disseminar a aplicação dos programas de boas práticas agropecuárias (PAS-Leite);

Criar mecanismos de incentivo às cooperativas/empresas para implementação da intervenção técnica e gerencial aos produtores garantindo agregação de valor ao produto;

Fortalecer o processo de inovação tecnológica para produção de leite por meio da criação de fundo para inovação tecnológica para a cadeia produtiva do leite; indução de chamadas públicas específicas para o leite; fortalecimento das OEPAS e criação de arcabouço legal para flexibilizar o uso da Lei nº 8.666 (Licitação) por instituições públicas;

Criar Programa Nacional para o aumento da rentabilidade dos produtores abaixo de 100 litros;

Viabilizar o investimento em educação no meio rural ampliando a rede de escolas no meio rural e criando cursos técnicos para produtores de leite;
Criar o fundo de assistência técnica e extensão rural para setor leiteiro.

Políticas de crédito

Criar instrumento de subvenção ao frete para os insumos que compõem a ração concentrada;

Estabelecer vantagens nas linhas de créditos para as indústrias que pagam por qualidade e sanidade;

Revisar e ampliar as políticas de apoio à comercialização, aquisição de alimentos e alimentação escolar, observando as peculiaridades regionais;
Elevar os parâmetros de consumo de milho por animal no programa de venda balcão da CONAB;

Incluir a compra de tanques de refrigeração de leite, equipamento de irrigação e o financiamento de sistemas intensivos de produção e confinamento no Programa ABC;

Redefinir a linha de crédito para aquisição e retenção de matrizes bovinas leiteiras;

Estabelecer para os programas de apoio a comercialização o preço mínimo do leite de acordo com as variações dos custos de produção;

Melhorar a logística ampliando o número de armazéns centrais estaduais e de postos de atendimento da CONAB na região da SUDENE, aproximando os centros de produção (Oeste da Bahia e Sul do Piauí e do Maranhão) e distribuição à demanda;

Redefinir os critérios de zoneamento agroecológico da região Nordeste;
Criar seguro pecuário para perdas nas culturas destinadas à alimentação volumosa do rebanho bovino;

Criar mecanismos facilitadores para o financiamento dos produtores através das cooperativas e indústrias, pelos fundos constitucionais, bem como aumentar os repasses desses para as cooperativas de crédito;

Disponibilizar créditos com juros acessíveis para expansão e modernização para as cooperativas e indústrias;

Criar um fundo garantidor para as linhas de crédito às cooperativas e indústrias com recursos provenientes do próprio empréstimo, do agente financeiro e tesouro nacional;

Renegociar as dívidas e isentar as taxas cartoriais dos agricultores familiares.

Legislação e Tributação

Reduzir a zero a alíquota do PIS/COFINS das rações e suplementos minerais utilizados na alimentação de bovinos;

Manter o fosfato bicálcico e ácido sulfúrico na lista de exceção à TEC com alíquota zero;

Diagnosticar a incidência dos impostos, tributos e taxas na cadeia por estado e por insumo com vista a sua isenção;

Permitir a utilização de créditos presumidos do PIS/COFINS para pagamento de impostos federais, INSS, REFIS e restituição em dinheiro corrigido monetariamente, sem burocracias, bem como para ações que promovam o desenvolvimento de produtores;

Permitir a transferência dos créditos do PIS/COFINS para empresas fornecedoras de máquinas, equipamentos, embalagens e insumos para a produção de derivados do leite;

Equiparar o valor do teto do PAA Leite ao do PNAE, aumentando a dotação de recursos para os mesmos;

Estabelecer ações compensatórias aos produtores de leite devido aos custos ambientais constituindo um sistema de governança, nos municípios, para a garantia da aplicação do princípio provedor-recebedor previsto na política Nacional de Recursos Hídricos - nº 9.433/97;

Aprovar o Projeto de Lei 792/07 que estabelece a Política Nacional dos Serviços ambientais;

Revisar a legislação que trata do sistema de governança das cooperativas;
Revisar a lei do descanso dos caminhoneiros (Lei 12.619/2012) considerando que os produtos lácteos são perecíveis;

Desonerar a incidência de encargos trabalhista nas indústrias de lácteos.
Harmonizar as distorções do ICMS do leite fluído e derivados entre os estados;

Isentar os impostos das máquinas e equipamentos utilizados no setor rural.

Infraestrutura e logística

Melhorar a infraestrutura e a logística das áreas rurais como pré-requisito para atender a IN 62;

Criar logística de recepção das amostras para encaminhar ao laboratório da RBQL;

Assegurar recursos financeiros aos municípios a fim de viabilizar as vias de escoamento da produção; melhorar o abastecimento e a distribuição de energia elétrica e internet banda larga, assegurando oferta constante e regular para produtores e indústrias;

Viabilizar a política de utilização de transporte através de ferrovias e hidrovias com o objetivo de reduzir os custos logísticos;

Garantir a aplicação de recursos (federais, emendas parlamentares) para os municípios construírem e conservarem as estradas vicinais;

Criar ações efetivas de segurança pública no campo;

Ampliar o horário horo sazonal para irrigação na produção de leite;

Universalizar o acesso à água potável como política estruturadora da cadeia produtiva do leite.

Promoção comercial dos produtos lácteos

Estimular a participação da cadeia produtiva do leite por meio do marketing institucional, promovendo os produtos lácteos tanto no mercado interno quanto externo, valorizando seus atributos nutricionais;

Ampliar programas institucionais de aquisição de leite nas esferas federais, estaduais e municipais para as famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional;

Apoiar o projeto setorial para internacionalização dos lácteos (APEX);
Ampliar o número de acordos sanitários a fim de facilitar as exportações brasileiras.

Organização do setor

Fomentar a criação dos Conseleites nos estados da Federação;

Estimular a implantação das Câmaras Setoriais do Leite nos estados;

Investigar e acompanhar de forma efetiva a pressão de negociação das grandes redes de distribuição;

Promover o associativismo e cooperativismo no setor lácteo com intuito de fomentar a organização dos produtores e trabalhadores;

Realizar estudo para identificar as margens dos diferentes elos da cadeia.

Pesquisa e Desenvolvimento

Fomentar alocação de recursos para investimentos em pesquisa, tanto na área agropecuária como industrial, tornando o sistema de difusão e transferência de tecnologia mais eficiente;

Desenvolver pesquisas na área de inteligência competitiva;

Desenvolver estudos para a criação do Mercado Futuro e de Opções para os lácteos;

Aumentar o número de pesquisas nas áreas de pecuária de baixa emissão de carbono; exigências nutricionais para raças leiteiras tropicais; forrageiras utilizadas para pastejo; sistemas de produção sustentáveis, bem como desenvolver variedades de milho, sorgo e palma forrageira para o semiárido;

Desenvolver linhas de pesquisa para avaliar os parâmetros de qualidade de leite possíveis de serem produzidos em clima tropical;

Estabelecer convênio de cooperação técnica do IBGE, CONAB, EMBRAPA, MAPA e Entidades do setor a fim de padronizar as informações da cadeia láctea;

Gerar e adaptar tecnologias adequadas para a agricultura familiar e empresarial por bioma;

Criar ambiente favorável para estabelecimento de parceria tecnológica para aprimoramento de equipamentos e máquinas utilizados na pecuária de leite;

Incentivar a pesquisa e inovação tecnológica voltada para o desenvolvimento de novos produtos lácteos, fomentando as linhas de crédito contempladas no Plano Brasil Maior (MDIC);

Garantir a qualidade e segurança do alimento nacional adotando, em âmbito nacional, a análise de risco de resíduos químicos e contaminantes em alimentos e criando a Rede Nacional para Análise de Risco de Resíduos e Contaminantes Químicos em Alimentos;

Levantar custos de produção em propriedades leiteiras adotando metodologia padrão (IFCN);

Incentivar a pesquisa voltada para os produtores de leite, considerando as peculiaridades regionais;

Criar sistema unificado de dados e estatísticas para fundamentar tomadas de decisão.

Estabelecer medidas de mitigação de gases de efeito estufa e medidas para tratamento de efluentes e aproveitamento de resíduos da pecuária leiteira;

Determinar balanço de carbono e pegada hídrica da atividade leiteira;
Fomentar o desenvolvimento de sistemas de produção agroecológicos e de produção orgânica.

Ações prioritárias da política nacional do leite

Garantir a defesa comercial do mercado lácteo brasileiro, por meio da renovação do acordo de cotas e preços do leite em pó argentino, incluindo os queijos e o soro de leite; estabelecimento do acordo de cotas e preços para o leite em pó, queijos e soro de leite provenientes do Uruguai; manutenção dos direitos antidumping sobre o leite em pó oriundo da União Européia e da Nova Zelândia e consolidação da TEC em 28%.

Garantir a implementação da IN 62/2011, priorizando questões de capacitação, pagamento por qualidade, fiscalização e eficiência dos laboratórios da RBQL.

Assegurar recursos financeiros aos municípios a fim de viabilizar as vias de escoamento da produção; melhorar o abastecimento e a distribuição de energia elétrica e internet banda larga, assegurando oferta constante e regular para produtores e indústrias.

Assegurar recursos financeiros para a execução dos Programas Sanitários e estruturação de serviços municipais e estaduais de inspeção sanitária de produtos de origem animal, visando a adesão ao SISBI/SUASA, de forma a garantir a qualidade e segurança do alimento nacional.

Revisar os marcos regulatórios do setor lácteo, em especial o RIISPOA.

Viabilizar a utilização dos créditos do PIS/COFINS para custeio e investimento em programas de capacitação de produtores, modernização do parque industrial.

Revisar e ampliar as políticas de apoio à comercialização, aquisição de alimentos e alimentação escolar, observando as peculiaridades regionais.

Fortalecer o processo de inovação tecnológica para a cadeia produtiva do leite garantindo recursos orçamentários, sem cortes, e a criação de um fundo setorial específico.

Reestruturar, fortalecer e ampliar o sistema brasileiro de assistência técnica e extensão rural público e privado, estabelecendo convênios e parcerias com entidades afins (SENAR, SEBRAE, EMBRAPA, OEPAS, EMATER, outras instituições de ATER, SDC/MAPA, MDA, universidades e Indústrias de laticínios) voltadas à capacitação e assistência técnica e gerencial da cadeia produtiva do leite e derivados.

Criar sistema unificado de dados e estatísticas para fundamentar tomadas de decisão.

Estabelecer ações compensatórias aos produtores de leite devido aos custos ambientais.

Promover o associativismo e cooperativismo no setor lácteo com intuito de fomentar a organização dos produtores e trabalhadores.