Rotulagem de alimentos com e sem lactose
Estão abertas pela ANVISA duas novas consultas públicas desde o último dia 20 de setembro de 2016.A primeira refere-se à alteração da Portaria SVS/MS nº 29, de 13 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o regulamento técnico sobre alimentos para fins especiais, onde serão definidos requisitos de composição e rotulagem para alimentos isentos e com baixo teor de lactose.