Quando será publicado o novo RIISPOA?

Há alguns anos, no Brasil, vem sendo feita uma reestruturação do Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. A regra vigente data de 1952, e a redação consta no Decreto 30.691. De lá para cá, diversas atualizações foram feitas, a fim de acompanhar o avanço dos processos tecnológicos, da relação fornecedor X consumidor e do atendimento ao critério primordial da norma, que é a inocuidade dos alimentos. Existe ainda, um sem número de regras infralegais, como portarias, instruções normativas, ofícios circulares que deixam a inspeção propriamente dita, em uma condição de fragilidade.

Vemos, no Brasil e em outras partes do planeta, o uso ilícito e irresponsável de substâncias que mascaram qualidade, aumentam volume e dão aos diversos alimentos de origem animal características não verdadeiras. Estas são as conhecidas fraudes, falsificações e adulterações que, independente do nome que carregam, são utilizadas para enganar o consumidor e permitir o enriquecimento do fraudador. O RIISPOA prevê a apreensão/condenação de alimentos fraudados e multa em seus artigos 878 a 880. De outro lado, o Código Penal Brasileiro em seu artigo 272 prevê pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa para aquele que “corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo”.

Existe ainda o Código de Defesa do Consumidor, onde, no artigo 76, há o agravamento da punição quando há o envolvimento de alimentos ou outros produtos essenciais. Ainda, no CDC está prevista a impropriedade para o consumo, de alimentos com prazos de validade expirados, produtos deteriorados e alterados, mas também “adulterados, falsificados,... corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação”. Salvo melhor juízo, as punições são leves, quando se pensa na possível extensão do dano causado à população, seja econômico ou para a saúde humana. Percebe-se que a legislação de alimentos é a que impinge as penas mais leves aos fraudadores de produtos e serviços. A imposição de penas maiores aos fraudadores deve ser tarefa do poder judiciário, em atuação conjunta aos órgãos de fiscalização.

Usando o exemplo da fraude do leite nos últimos anos, desde os problemas ocorridos em Minas Gerais, em 2007 até os mais recentes, no Rio Grande do Sul, constata-se que a ação da fiscalização, vinculada a ações dos Ministérios Públicos surte melhores efeitos punitivos e, pela divulgação na mídia, auxilia na conscientização dos consumidores quanto a escolha de alimentos e mesmo de outros produtos.

Nas últimas semanas, observa-se um movimento governamental para a publicação desta norma e sempre há a esperança de que o documento finalmente entre em vigor. Espera-se que ele venha para flexibilizar a produção de alimentos do ponto de vista tecnológico, possibilitando a modernização das indústrias sem perder a sua principal função que é a de regulamentar os padrões de qualidade dos alimentos de origem animal com vistas à proteção da saúde pública.