A inconstitucionalidade da contribuição ao FUNRURAL

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a cobrança do Funrural - Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural. Foi uma decisão em um processo específico, de sorte que sua eficácia está restrita à pessoa jurídica que propôs a ação.

A decisão, porém, constitui significativo precedente para futuras decisões, já que foi proferida pelo Plenário daquele órgão judicial, que é a instância máxima de julgamento no Brasil.

A contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, tratado pela Lei 8.540/92, consiste no recolhimento de 2,2% sobre a receita do produtor rural (pessoa física), ou seja, sobre a venda de mercadorias. As empresas que adquirem essas mercadorias, tais como os laticínios, são responsáveis pela retenção e repasse do tributo aos órgãos públicos arrecadadores.

A legislação na qual a arrecadação dessa contribuição apoiava-se, como agora decidiu o Supremo Tribunal Federal, afronta a Constituição e, por isso, é inválida.

O art. 195 da Constituição, ao tempo em que a lei impositiva desse tributo foi editada, impedia que contribuições incidissem sobre valores que não fossem salário, lucro ou faturamento. Como já ficou dito, a contribuição ao Funrural pretendia percutir sobre a receita bruta do produtor rural, extrapolando a permissão constitucional.

Houve quem sustentasse que a somatória do valor dos produtos rurais significaria, no final das contas, o faturamento. A incidência sobre o faturamento, porém, já existe: é a Cofins. E mesmo o PIS, que também apanha o faturamento, não contradiz a regra, já que para esta contribuição existe artigo específico (239) na Constituição, e só por essa razão pode incidir sobre a mesma base da Cofins.

Além disso, caso o seguro social (em linhas gerais, a Previdência) viesse a ser custeado por meio de outra fonte, ou seja, por outra contribuição, isso deveria ser definido em lei complementar (aprovada por maioria absoluta do Congresso Nacional). No caso, o Funrural veio por lei ordinária, que é aprovada por maioria simples, contrariando o §4.º do mesmo art. 195 da Constituição, tornando-se, também por essa razão, inconstitucional. Essa inconstitucionalidade formal invalida a exigência da contribuição contra quaisquer produtores, independentemente se tenham ou não empregados.

Os produtores rurais que pagaram diretamente ou sofreram a retenção desse tributo pelas suas fontes pagadoras, foram encorajados pelo novo julgamento a pleitear judicialmente o ressarcimento do valor pago indevidamente nos últimos cinco anos (prazo prescricional). Esse prazo, pode ser mais elástico, dependendo de outro julgamento do Supremo Tribunal, desta vez a respeito dos prazos na Lei Complementar n. 118/2005. Por essa linha de pensamento, até o dia 8 de junho de 2010 seria possível pleitear a restituição das parcelas indevidamente pagas nos últimos dez anos. Depois deste prazo, passa-se a poder pedir somente dos últimos nove, e assim ano a ano.

É importante lembrar que será dever do produtor rural, na qualidade de autor de ação judicial, comprovar o recolhimento, mesmo em casos de retenção pela fonte pagadora e, por isso, deve estar devidamente documentado.

Especula-se que a derrota pode custar R$ 13 bilhões aos cofres públicos, segundo estima a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).