A questão dos resíduos de antibióticos: parte final

Luis Fernando Laranja da Fonseca

Para finalizar a discussão sobre a questão da presença de resíduos de antibióticos no leite, já abordada nos dois últimos artigos desta seção, gostaria de destacar mais alguns pontos críticos a respeito desse tema.

Primeiramente, gostaria de retomar a discussão sobre a nova legislação que está sendo proposta no país (PNMQL). Insisto nesta questão pelo fato de julgar que a mesma tem um papel fundamental na regulamentação do mercado e por balizar as relações entre produtores e indústria de laticínios.

Pois bem, como vimos no artigo da semana passada, é importante que se compreenda o conceito de "níveis de tolerância" ou "níveis de segurança", isto é, cada antibiótico apresenta uma determinada concentração aceitável na legislação dos diversos países, concentrações essas estabelecidas após exaustivos estudos. Pois bem, considerando tal conceito, passamos a "aceitar" a presença de resíduos de antibióticos no leite desde que em níveis abaixo do máximo tolerável. Neste caso, fica óbvia a importância de se discutir os testes que serão utilizados para triagem do resíduo de antibiótico na plataforma ou na indústria de laticínios. A lógica sugere que qualquer teste para ser utilizado deve ter uma sensibilidade mínima igual ao valor estabelecido na legislação. No entanto, caso a sensibilidade do teste seja abaixo do limite máximo permitido, podemos ter um potencial problema, pois, desta forma, um produtor de leite poderia ser penalizado, com a rejeição do seu produto, mesmo sem estar infringindo a lei. Neste caso, seria necessária a utilização de um teste mais específico, que quantificasse o nível de resíduo da amostra em questão.

Lógico que tudo isso complica de forma significativa o assunto, mas, no entanto são temas que devem ser discutidos para evitar desajustes ou desacordos no futuro, inclusive sob o aspecto jurídico da questão.

Pois bem, o texto estabelecido no documento do PNMQL tem a seguinte redação:

"Os métodos analíticos empregados na pesquisa de resíduos de antibióticos no leite devem apresentar sensibilidade para os seguintes LMR (Limites Máximos de Resíduos), ressalvada exigência específica que venha a ser adotada pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento sobre o assunto".


Para o Grupo dos antibióticos beta-lactâmicos:

* < 0,05 UI Penicilina/mL;
* < 10 ppb Ampicilina/litro;
* < 10 ppb Amoxilina/litro;
* < 10 ppb Cloxacilina/litro;
* < 10 ppb Cephapirina/litro;
* < 50 ppb Ceftiofur/litro.

(Método Analítico de Referência: AOAC 15 ed., 982.16.)


O que posso deduzir desta redação é que a legislação aceitaria "qualquer" teste que tivesse sensibilidade abaixo dos níveis máximos permitidos ou dos níveis de tolerância. Aliás, neste caso, não está nem mesmo estabelecido quais são os níveis de tolerância, uma vez que o texto menciona apenas a questão da sensibilidade dos testes de análise, nunca se referindo a níveis de segurança ou de tolerância, o que particularmente me deixa em dúvida sobre a real intenção de quem formulou tal redação da legislação.

Bom, mas voltando aos testes de triagem teoricamente aceitos pela legislação, pergunto:

O que ocorreria com um produtor cujo leite seja considerado positivo por um teste de triagem com sensibilidade abaixo dos níveis de tolerância? O leite seria rejeitado?

Vamos a um exemplo concreto:

A legislação brasileira aponta que seriam aceitos oficialmente testes cuja sensibilidade fosse inferior a 10 ppb do antibiótico cefapirina (suponho que 10 ppb seja o nível de tolerância aceito pela nova legislação - nos EUA e Canadá o nível de tolerância é de 20 ppb para esse antibiótico).

Neste caso, observemos, apenas para exemplo, três dos testes mais utilizados no mundo todo para "triagem" de antibióticos: Delvo Test P, Penzyme Milk e Snap Test. Todos eles apresentam sensibilidade oficial apresentada pelos fabricantes de 8 ppb, e com a ressalva de que resultados positivos poderiam ser obtidos com amostras contendo desde 4 ppb.

Isto significa que a amostra de um produtor de leite contendo 5 ppb de cefapirina, por exemplo, seria considerada potencialmente positiva por qualquer um dos testes em questão. E, segundo a redação do documento do PNMQL, entendo que seria considerada violativa.

Desta forma pergunto: Seria justo, para com o produtor de leite, condenar o seu produto neste caso?

Enfim, esta é mais uma questão que precisa ser discutida e que precisa ficar clara para o setor lácteo brasileiro.

Para finalizar definitivamente a questão dos resíduos de antibióticos nesta coluna, gostaria de destacar também a responsabilidade da indústria de medicamentos veterinários neste tema. No momento em que se define uma legislação clara e que aponta níveis de tolerância oficiais, as indústrias devem assumir toda a responsabilidade sobre o que consta na bula dos seus medicamentos no que diz respeito a período de carência. Ou seja, as indústrias devem garantir, baseado em estudos científicos, que o período de carência apresentado na bula garante a isenção de resíduos de antibióticos no leite dos produtores. Por seu turno, o Ministério da Agricultura tem a responsabilidade de exigir, para efeito de registro de medicamentos, informações consistentes e tecnicamente subsidiadas por parte das indústrias farmacêuticas.

E por fim, para ampliar as responsabilidades para todos os agentes da cadeia, os colegas veterinários também têm a sua dose de responsabilidade ao prescrever antibióticos, tendo a obrigação de informar claramente aos seus clientes o que é o período de carência, bem como se responsabilizar pelas conseqüências da administração de doses extra-bula ou formas/vias de aplicação não convencionais, informando aos produtores tais procedimentos e optando por períodos de carência compatíveis com tais práticas.