Regulamento de identidade da bebida láctea é discutido pela CNA

Projeto que visa inclusão de leite pasteurizado na merenda escolar passa pelo Senado

O Presidente da Comissão de Pecuária de Leite da CNA, Rodrigo Alvim, informou na reunião da entidade, no último dia 24, em Sete Lagoas (MG), que foi aprovado na Comissão de Educação do Senado o projeto do senador Hélio Costa, que visa a inclusão de leite pasteurizado na merenda escolar. O próximo passo agora é a discussão do projeto na Câmara dos Deputados. Caso aprovado, cada uma das 37 milhões de crianças poderá receber 250 ml de leite pasteurizado por dia, resultando em aumento da demanda de mais de 3 bilhões de litros/ano.

A reunião também debateu a questão das bebidas lácteas sem sabor, cuja embalagem e forma de comercialização estariam levando o consumidor a comprar "gato por lebre", adquirindo um produto com níveis nutricionais inferiores ao leite, pensando em se tratar de leite.

Bebida láctea

Na reunião, foi apresentada uma proposta para diferenciação deste produto junto ao consumidor. Entre os pontos sugeridos, está a retirada da mensagem Longa Vida, a colocação da porcentagem de soro de leite no produto, um mínimo de 2% de proteina (o que garantiria teor máximo de soro na casa de 25%), a exigência de que dois terços da embalagem seja cor de laranja e a inclusão de um corante para que o consumidor possa distinguir a bebida láctea do leite. De acordo com Antônio José Xavier, da AEX Consultoria, por se tratar de um Regulamento Técnico de Identidade, é algo que pode ser alterado sem muita dificuldade.

Combate à fraude

Alvim afirmou que o combate à fraude está obtendo os resultados esperados. Mais de 60 empresas já foram notificadas, mas os nomes ainda não podem ser divulgados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ele informa que, desde que o convênio foi implantado, a porcentagem de autuações caiu drasticamente, de 30% para 7% dos casos.

Novos preços mínimos

Foram divulgados os novos preços mínimos para a obtenção de empréstimos do governo federal (EGF), visando a estocagem de leite. Na região Norte e Mato Grosso, o valor subiu de R$ 0,27 para R$ 0,33/litro; nas regiões Sul, Sudeste e Nordeste, subiu de R$ 0,32 para R$ 0,38/litro e no Distrito Federal, Goiás e Mato Grosso do Sul, de R$ 0,30 para R$ 0,36/litro. Os valores foram reajustados em 18,99%, de acordo com a variação do IGP-DI. Apesar dos produtores serem favoráveis a valores um pouco mais elevados, Vicente Nogueira Netto, chefe do departamento econômico da CBCL informou que a existência do mecanismo já foi positiva para o setor, fazendo com que cooperativas e laticínos de menor porte obtivessem os EGF, reduzindo a oferta de leite em determinados momentos.

Importações, exportações e preços

Marcelo Costa Martins, do departamento econômico da CNA, mostrou os dados relativos às importações e exportações de leite de janeiro a agosto de 2003, em comparação a 2002. Nas importações, houve redução de 57,8% em valor e 63,1% em quantidade, com importações totais na casa de 56 mil toneladas, contra 153 mil no mesmo período do ano passado.

As exportações estão praticamente nos mesmos valores do ano passado: 24 milhões de dólares neste ano, contra 26 no ano passado, e 23 mil toneladas, contra 24 mil no ano passado. Em agosto, houve aumento em relação ao mesmo período do ano passado, com exportações acima de 4,5 mil toneladas, valendo US$ 4,8 milhões. A expectativa é que 2003 termine com algo próximo aos US$ 40 milhões exportados no ano passado.

A queda nas importações, diminuindo a oferta de produtos no mercado interno, seria um fator a evitar a queda nos preços de leite, que começam a ocorrer de forma localizada. Em Mato Grosso do Sul, se fala em queda de 15% no preço, ao passo que em Minas Gerais as reduções ficam entre 0,02 e 0,05 centavos por litro, o mesmo ocorrendo em Goiás. No Paraná, onde funciona o Conseleite, a redução é inferior a 0,01 centavo, indicando estabilidade nos preços. No Rio Grande do Norte, onde um programa governamental compra diariamente 130 mil litros de leite, os preços estão estabilizados em R$ 0,70/litro.

Fortalecimento da agricultura familiar

A CNA apresentou suas propostas para o fortalecimento da agricultura familiar na cadeia produtiva do leite. Na área de comércio internacional, as propostam visam discutir o nível tarifário adequado para o leite na Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul e fortalecer a posição dos produtores de leite nas negociações internacionais.

Em relação à assistência técnica e capacitação dos produtores, associações e cooperativas, a CNA pretende direcionar e coordenar os recursos para ações de capacitação, assistência técnica e extensão rural, adequados à realidade e às necessidades da agricultura familiar, com prioridade para a melhoria da qualidade do leite, gestão de propriedades e cooperativas e organização da produção e dos produtores. Na área de pesquisa, o objetivo é realizar pesquisas e transferência de tecnologias visando o desenvolvimento da agricultura familiar. Já em relação ao financiamento da produção, o objetivo é criar linhas de crédito do Pronaf/Proger/Pró-leite específicas para a agricultura familiar na cadeia produtiva do leite.

A instrução normativa 51 também foi motivo de análise na reunião da Comissão. A proposta da CNA é consolidar um diagnóstico da produção de leite em cada Estado, detectando os principais problemas que afetam a qualidade, além de adequar o grupo de acompanhamento da implementação da IN 51 e fazer um estudo da viabilidade dos prazos e parâmetros estabelecidos.

A CNA também propõe a criação de uma Câmara Setorial, que seria um espaço de negociação envolvendo representantes do governo e de toda a cadeia produtiva do leite, com o objetivo de solucionar os problemas do setor.

Por fim, o projeto da CNA para a agricultura familiar envolve efetivar a participação do leite e dos derivados nas aquisições de alimentos da Política de Segurança Alimentar para o Brasil (Projeto Fome Zero).

Aliança Láctea Global

Ricardo Cotta Ferreira, especialista da FAEMG em negociações internacionais, divulgou a posição da Aliança Láctea Global, que reúne Brasil, Argentina, Uruguai, Chile, Austrália e Nova Zelândia, em relação à Conferência Ministerial da OMC em Cancún, no México.

Ferreira afirmou que representantes da indústria láctea americana fizeram referência à melhoria em acesso aos mercados, porém se apresentar nenhuma proposta específica, o que mantém o setor de lácteos entre os mais distorcidos do mundo.

Fonte: MilkPoint