Reconstituição de leite em pó importado pode ser proibida em Minas Gerais

A proposta recebeu parecer pela legalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta última terça-feira (24/2), com base em relatório do presidente da comissão, deputado Doorgal Andrada (PRD). O relator recomendou a tramitação do projeto na forma do substitutivo nº 1, que incorporou sugestões de outro parlamentar, o deputado Adriano Alvarenga (PP).

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Ao justificar o projeto, a autora Maria Clara Marra afirmou que a prática de reconstituir leite em pó importado para venda como leite fluido prejudica os produtores locais, que são submetidos a padrões rigorosos de qualidade e segurança alimentar, gerando uma concorrência desleal e comprometendo a cadeia produtiva do leite em Minas Gerais.

A parlamentar explica que a proposta visa proteger a saúde dos consumidores, garantir a qualidade do leite comercializado e promover a sustentabilidade econômica dos produtores locais.

Na forma do substitutivo nº 1, que segue para análise da Comissão de Agropecuária e Agroindústria, fica proibida, quando de origem importada e quando o produto resultante for destinado ao consumo alimentar, a reconstituição, por indústrias, laticínios e qualquer pessoa jurídica, de leite em pó, composto lácteo em pó, soro de leite em pó e outros produtos lácteos.

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Caso seja aprovada a proposta, a pessoa que infringir a determinação ficará sujeita a multa no valor de até R$ 100 mil e suspensão temporária ou definitiva do alvará de funcionamento.

Em caráter excepcional e por tempo determinado, a Secretaria de Agricultura e Pecuária poderá autorizar a reconstituição de leite em pó se comprovada situação de desabastecimento efetivo do leite em estado líquido no mercado. Contudo, nessa situação, deverá ser priorizada a reidratação do leite produzido no Estado. Caso não seja possível a priorização e seja necessária a importação, deverá ser fornecido subsídio econômico ao produtor de leite mineiro, de forma a permitir que haja uma equivalência com o preço do produto importado a ser reidratado. 

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As informações são da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, adaptadas pela Equipe MilkPoint.