Importações lácteas são alvo de ação judicial

Os altos volumes de lácteos importados no primeiro semestre de 2023, impactaram no preço pago ao produtor de leite.

Além dos gastos básicos (alimentação, medicamentos etc.), a Legislação Brasileira exige inúmeros critérios de produção que geram custos ao produtor de leite brasileiro, o que encurta a rentabilidade e dificulta competitividade.

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Com as baixas no preço pago aos produtores de leite, o Sindicato Rural de Leopoldina e a Associação dos Criadores de Girolando Sem Fronteiras – ACGSF entraram com uma ação judicial junto à União Federal exigindo comprovação de paridade de condições e exigências legais entre os produtores nacionais e os estrangeiros.

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Após à análise dos argumentos e fundamentos apresentados na ação, a Juíza Federal Titular da 6^a Vara/DF, Ivani Silva Da Luz, entendeu a gravidade da situação e determinou a intimação, em caráter de urgência, da União Federal para que se manifeste em 5 (cinco) dias.

É importante frisar que, como pontua o advogado responsável pela ação judicial, José Eduardo Junqueira Ferraz, “não somos contrários ao comércio exterior de leite, mas exigimos paridade de condições e exigências legais entre a produção leiteira nacional e estrangeira. Não há lealdade no comércio exterior, se não há igualdade de condições de produção.”

O mandado de intimação já foi cumprido e a União Federal tem até o próximo dia 8 de agosto para se manifestar comprovando a isonomia entre as condições legais de produção do leite no exterior e no Brasil. Em breve, o MilkPoint trará atualizações exclusivas sobre o caso.

As informações são do escritório Junqueira Ferraz Advogados, adaptadas pela equipe MilkPoint.