Os altos volumes de lácteos importados no primeiro semestre de 2023, impactaram no preço pago ao produtor de leite.
Além dos gastos básicos (alimentação, medicamentos etc.), a Legislação Brasileira exige inúmeros critérios de produção que geram custos ao produtor de leite brasileiro, o que encurta a rentabilidade e dificulta competitividade.
Com as baixas no preço pago aos produtores de leite, o Sindicato Rural de Leopoldina e a Associação dos Criadores de Girolando Sem Fronteiras – ACGSF entraram com uma ação judicial junto à União Federal exigindo comprovação de paridade de condições e exigências legais entre os produtores nacionais e os estrangeiros.
Após à análise dos argumentos e fundamentos apresentados na ação, a Juíza Federal Titular da 6a Vara/DF, Ivani Silva Da Luz, entendeu a gravidade da situação e determinou a intimação, em caráter de urgência, da União Federal para que se manifeste em 5 (cinco) dias.
É importante frisar que, como pontua o advogado responsável pela ação judicial, José Eduardo Junqueira Ferraz, “não somos contrários ao comércio exterior de leite, mas exigimos paridade de condições e exigências legais entre a produção leiteira nacional e estrangeira. Não há lealdade no comércio exterior, se não há igualdade de condições de produção.”
O mandado de intimação já foi cumprido e a União Federal tem até o próximo dia 8 de agosto para se manifestar comprovando a isonomia entre as condições legais de produção do leite no exterior e no Brasil. Em breve, o MilkPoint trará atualizações exclusivas sobre o caso.
As informações são do escritório Junqueira Ferraz Advogados, adaptadas pela equipe MilkPoint.