Congressistas retomam pressão por remissão da dívida do Funrural

O agronegócio deve retomar a pressão pela remissão da dívida do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), promessa de campanha do então candidato à presidência da República, Jair Bolsonaro. A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou ontem (07/07)o relatório final da Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 30/2019, implementada para levantar os dados oficiais do passivo cobrado do campo e sugerir soluções para a questão. O texto recomenda a aprovação pelo Congresso Nacional do projeto de lei que promove a extinção dos débitos, que não conta com apoio do governo devido ao risco fiscal.

Considerada nos bastidores uma "mini CPI do Funrural", a proposta não torna obrigatória a votação do perdão da dívida, mas vai virar peça política e jurídica do setor para cobrar uma resposta do Palácio do Planalto.

“Se o trâmite não for cumprido, para votação do projeto que faz a remissão do passivo ou se demorar demais a inclusão na Ordem do Dia, podemos buscar via judicial para votar”, afirmou ao Valor o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). O parlamentar é autor do pedido de fiscalização e do PL 9252/2917, que trata da extinção das dívidas e que teve a urgência aprovada para análise do Plenário da Câmara ainda em 2018.

“A pressão vai voltar em cima do Funrural. Não dá para deixar como está”, disse. “O assunto está pendente de solução, o que prejudica a economia e o agronegócio. O governo precisa apresentar uma solução, pois é impagável e injusta essa conta”, pontuou Goergen.

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Ele tenta agendar para a próxima semana uma reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para articular a inclusão do assunto na pauta da Casa. O passivo do Funrural também será tema de audiência pública já aprovada pela Comissão de Agricultura.

A PFC teve ação limitada devido à pandemia, pontuou o relator Fausto Pinato (PP-SP), e concentrou-se na organização de documentos apresentados à comissão em audiências públicas. A medida foi duramente criticada pela bancada do Partido dos Trabalhadores. O deputado Pedro Uczai (PT-SC) disse que não houve investigação e que a remissão da dívida sugerida pelo relatório só beneficia grandes produtores.

“Todos os grandes produtores que deixaram de pagar em função de liminar [judicial] (...) sabem que a liminar pode cair, pode ser eliminada em qualquer ato superior. [A remissão] desse passivo pode significar calote no Funrural, aí depois não tem recurso para a Previdência, para aposentadoria”, afirmou durante a votação da proposta. “Isso é calote. Não teve diligência, não teve fiscalização (...) Os deputados dão um jeitinho para os ruralistas, para os grandes. Isso é uma ofensa ao rito da comissão, ao processo legislativo”, acrescentou.

O relator Fausto Pinato disse que houve transparência no processo e que a decisão, de indicar a votação de um projeto que faz a remissão da dívida cobrada de milhares de produtores, é para dar segurança jurídica e viabilizar a atividade no campo para pequenos, médios e grandes agricultores e pecuaristas. “O melhor equacionamento do problema em análise passa por uma atuação desta casa legislativa, no sentido de esclarecer os limites dessa obrigação previdenciária, de forma a restabelecer a segurança jurídica e o equilíbrio financeiro necessários ao bom desenvolvimento das atividades agropecuárias”, diz o relatório.

O recolhimento do Funrural, contribuição previdenciária que incide sobre a receita bruta da comercialização dos produtos agropecuários, foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de 2010 a 2017, quando decidiu, por 6 votos a 5, exigir a cobrança e o pagamento retroativo da contribuição.

No mesmo ano, o governo criou o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), o Refis do Funrural, que teve adesão de pouco mais de seis mil produtores, com R$ 15,3 bilhões de dívidas com a Receita Federal incluídas no parcelamento. Na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mais R$ 1,3 bilhão de dívida ativa foram renegociados, mas o montante passível de regularização, segundo o órgão, chega a R$ 15 bilhões.

Contudo, parte do setor argumenta que a adesão foi baixa devido à promessa de Jair Bolsonaro de acabar com a cobrança da dívida durante a campanha presidencial. Os agricultores formaram uma importante base de apoio do presidente.

A preocupação do setor também é com a retomada do julgamento no STF de uma ação movida pela Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo), prevista para outubro. “Se resolver o problema do adquirente, volta o problema para o produtor”, argumentou o deputado Jerônimo Goergen. “Vamos pressionar o governo”.

O relatório aprovado não torna impositiva a inclusão do PL 9252 na pauta de votações da Câmara. A presidente da Comissão de Agricultura, Aline Sleutjes (PSL-PR), deverá encaminhar ofício à Mesa Diretora informando a decisão e a indicação.

As informações são do Valor Econômico, adaptadas pela Equipe MilkPoint.