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Selo ARTE vs SISB: entenda os caminhos para o comércio de produtos artesanais

No mês de junho, a sanção da Lei 13.680/2018 gerou discussões e comentários calorosos de profissionais ligados aos produtos de origem animal. Se você ficou de fora dos 'textões' e quer saber mais sobre o tema, esse artigo pode te ajudar! Como o assunto é realmente polêmico, e gera diversas interpretações, nada melhor do que pedir ajuda aos professores universitários. Confira então os comentários das 'feras' da área de inspeção das principais universidades brasileiras.

Mas antes, vamos apresentá-los. Em comum, os três professores são médicos veterinários e ministram as disciplinas de inspeção de produtos de origem animal.  A professora Dra. Elsa Helena Walter de Santana é mestre em Sanidade Animal e doutora em Ciência Animal. Atualmente é docente da Unopar em Londrina-PR, e além de atuar na graduação, também participa do curso de Mestrado em Ciência e Tecnologia do Leite e Derivados e do Mestrado em Saúde e Produção de Ruminantes.

O professor Dr. Luís Augusto Nero é mestre em Ciência Animal e doutor em Ciências dos Alimentos. Hoje, é docente na Universidade Federal de Viçosa - MG e possui várias pesquisas sobre bactérias ácido láticas e patógenos de origem alimentar, orientando alunos de mestrado e doutorado pelo programa de pós-graduação em Medicina Veterinária.

A professora Dra. Vanerli Beloti atua na Universidade Estadual de Londrina, com mestrado em Microbiologia e doutorado em Ciências dos Alimentos. Além da graduação, também participa do Programa de pós em Ciência Animal, orientando mestrandos e doutorandos na área de qualidade do leite.

Quatro perguntas estratégicas foram preparadas para esse time, abrangendo o SISBI, o selo ARTE e suas interpretações. Confira as perguntas e as respostas de cada um deles a seguir.

1. A Lei 13.680/2018 foi noticiada como uma legislação pioneira que derruba os limites geográficos no comércio de produtos com inspeção estadual e municipal. Porém, o SISBI já abrangia esse objetivo conferindo a equivalência dos selos desde 2011. Na sua opinião, a via estabelecida pela Lei 13.680 era realmente necessária?

2. Na prática, qual a principal diferença entre o SISBI e o Selo Arte?

3. Alguns veículos noticiaram que enquanto não houver a regulamentação da Lei 13.680, os produtos artesanais poderão ser comercializados sem nenhuma inspeção do ministério da agricultura, colocando em risco a saúde dos consumidores. Após a leitura da legislação, principalmente do § 2º, qual foi sua interpretação sobre esse ponto?

4. O artigo 10-A afirma que os produtos artesanais poderão ser comercializados desde que submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública. Alguns comentários interpretaram que a Lei 13.680 retira do Ministério da Agricultura a responsabilidade da fiscalização industrial. Você também concorda com essa interpretação?

Com todos esses pontos de vista, fica claro que a Lei 13.680/2018 é confusa e possui muitos paradoxos. Leis, Decretos, Instruções e Regulamentos devem ser claros, objetivos sem qualquer chance de provocarem diferentes perspectivas. Quem trabalha com esse tipo de texto pode citar vários exemplos de outras legislações que geram margem para diversas interpretações.

E você? Qual a sua opinião? Você já ouviu falar se alguém está fabricando e vendendo produtos com o selo ARTE? Que tal deixar aí nos comentários!

Também convido a todos a curtirem a fanpage do Mestrado em Ciência e Tecnologia de Leite da UNOPAR. Até a próxima!

RAFAEL FAGNANI

Rafael Fagnani é professor na UNOPAR orientando alunos no curso de mestrado em ciência e tecnologia de leite e derivados. É formado em medicina veterinária com mestrado e doutorado em ciência animal pela UEL.

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JOÃO PAULO TOZO

EM 18/09/2019

Pelo que entendei até aqui o selo ARTE contempla somente produtos artesanais de origem animal. Eu sou produtor de molhos de pimenta e produtos fermentados e quero entrar com mais força agora no mercado, mas não encontro um selo no qual meu produto possa se enquadrar. O ARTE tem essa perspectiva? Existe algum outro onde eu possa me apoiar?
RAFAEL FAGNANI

LONDRINA - PARANÁ - PESQUISA/ENSINO

EM 18/09/2019

Oi João Paulo. Desconheço as regulamentações dessa área. O selo arte é apenas para produtos de origem animal.
FRIGORÍFICO MASSULO

SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA - RIO GRANDE DO SUL - OVINOS/CAPRINOS

EM 05/08/2019

Quem é contra a este tipo de ação do governo.
São burocratas ou pessoas que se acham donos da verdade
Pois o argumento de que tipos de fiscalizações são em prol da saúde pública é uma piada
Não importa se é uma pessoa ou um milhão a responsabilidade é a mesma
Tenho um abatedouro municipal e posso provar através de laudos e exames que o produto é confiável
FABIO PAULINO DOS SANTOS

POÇOS DE CALDAS - MINAS GERAIS

EM 05/08/2019

Concordo plenamente, meu problema é com Mel,as exigências feitas como veterinários ,lados de água ,analises de mel constantes e principalmente não poder ser o responsável pela minha empresa que trabalho a mais de 30 anos e conheço todos procedimentos e não poder nem lavar uma caixa d"água é o cúmulo ...
EDUARDO DE CASTRO LIETTE

PALMEIRA D'OESTE - SÃO PAULO

EM 31/07/2019

Bom dia! Ouvi dizer que o presidente da republica sancionou uma lei sobre o selo Arte. Sabe dizer se é verdade e como passa a funcionar, pois tenho em meu municipio alguns produtores artesanais que estão interessados em adquirir este selo e não sei como responder. Obrigado!
FABIO PAULINO DOS SANTOS

POÇOS DE CALDAS - MINAS GERAIS

EM 31/07/2019

Eu ainda estou tentando entender , quando foi publicado deu a entender que poderia ser fiscalizado por uma secretaria de agricultura municipal, agora dizem que é estadual e aqui em Minas Gerais é totalmente inviável obter o IMA - inspeção Estadual que é praticamente igual ao SIF , os produtores pequenos mal tem condições de começar com a parte burocrática, imaginem a parte física ou tem jeito de dar entrada diretamente no selo arte ou SISB sem as exigências do registro estadual ???
CHRISTOPHE DE LANNOY

FRANCISCO BELTRÃO - PARANÁ - CONSULTORIA/EXTENSÃO RURAL

EM 17/07/2019

A assinatura pelo presidente Bolsonaro, amanhã quinta-feira 18 de julho representará um grande avanço desde que nos estados agora façam sua parte e os consórcios de municípios também. É evidente que a grande indústria de queijos anda preocupada, e tem toda a razão para se preocupar, porque está acontecendo o mesmo com as cervejas artesanais. Finalmente a AMBEV parece estar encarando o desafio de estimular o mercado de cervejas artesanais e inclusive os chamados "cervejeiros ciganos", é o entendimento que está faltando na indústria de queijo e seria importante dialogar com a ABIQ para se chegar a um acordo com os queijos artesanais da mesma forma que está se chegando com as cervejas artesanais.
YURI VIANA

EM 17/07/2019

No debate fica claro que o Sr. Augusto é contra o Selo Arte. No entanto, o que mais me espantou foi em sua terceira resposta onde ele diz que faz-se necessário a participação de diversos profissionais.
Caro Augusto, note que o produtor de produtos artesanais é pequeno, majoritariamente composto por famílias que tiram desta produção o seu sustento, acreditas mesmo que estas famílias/produtores teriam condições de pagar para veterinários, engenheiros, contadores entres outros tantos?
Não é necessário ser nenhum mestre ou doutor para notar que os produtores artesanais são em sua maioria microempreendedores que, quer queira quer não, compõe grande parte da movimentação econômica do país e que continuarão na inadimplência caso o governo não crie uma estrutura especifica para arrecadação de impostos e fiscalização.
Ao meu ver, já passou da hora do governo enxergar o micro (Produtores artesanais, pequenos empreendedores, autônomos, entre outros) como um aliado na reconstituição econômica do nosso Brasil, e para que isto seja possível será necessário apoio e não criar barreiras a fim de manter o poder nas mãos das grandes empresas.

Att;
Engº Yuri V.
RAFAEL FAGNANI

LONDRINA - PARANÁ - PESQUISA/ENSINO

EM 17/07/2019

Olá Yuri. Obrigado pelo comentário!
O que o professor Dr. Luis Augusto Nero afirma é que a integração de diversos profissionais é benéfica para a promoção da saúde única. Não necessariamente o pequeno produtor deve contratar toda essa multitude de profissionais no seu pequeno negócio. Essa atuação multiprofissional muitas vezes é bancada pelo governo, como por exemplo nos serviços de inspeção, nas fiscalizações da ANVISA, nos serviços de defesa agropecuária e ainda nos centros de pesquisas públicos (como EMBRAPA e universidades). Usufruímos de todos esses serviços sem mesmo nos darmos conta. Você já imaginou que quando compramos um pão de queijo na padaria, quantos profissionais (públicos ou privados) trabalharam naquela cadeia produtiva para garantir sua inocuidade?
FABIO PAULINO DOS SANTOS

POÇOS DE CALDAS - MINAS GERAIS

EM 31/07/2019

Aqui em Poços de Caldas, criaram o SIM - inspeção Municipal e a lei tá praticamente igual a estadual e federal e não vejo como os pequenos produtores terão condições de arcar com engenheiros, veterinários etc...e o próprio órgão que fiscaliza está preocupado com o abastecimento do queijo na cidade... Dá pra entender ???
CHRISTOPHE DE LANNOY

FRANCISCO BELTRÃO - PARANÁ - CONSULTORIA/EXTENSÃO RURAL

EM 31/07/2019

Nossos veterinários precisam entender que uma coisa é l,aticínio e outra é queijaria. O Sisb/SUASA tudo fez para para transformar queijarias em mini-laticínios, esse é um grande erro: daí vai laboratório (caro), daí vai caminhão furgão, daí vai RT disso e daquilo, muita desinfeção e ambienta asséptico (daí se aparece um patógeno não tem os outros para controlá-lo), pasteurizador rápido, (o lento acaba dando problemas), e dele investimentos...Desse jeito, a não ser Minas Gerais (e olha lá) o resto do Brasil ficará sem desenvolver a queijaria artesanal.
LEONAM ALMEIDA

TIMÓTEO - MINAS GERAIS - PRODUÇÃO DE LEITE

EM 03/06/2019

Excelente comentário Christophe.
ALFREDO ARAUJO

EM 03/06/2019

Tenho uma pequena prduçao artesanal de alinetos naturais para pets. Como posso obteer o selo Arte: quais são os passos?
ADONIRO DE OLIVEIRA

SÃO LOURENÇO - MINAS GERAIS

EM 02/06/2019

excelente
WANDERLEY MENDES DE ALMEIDA

RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO

EM 01/03/2019

Wanderley mendes de Almeida.Médico veterinário professor de Inspeção sanitária de POA da UCB/RJ, Toda Lei aprovada deve em seguida ser regulamentada antes de entrar em vigor.Essa Lei 13680 é uma exceção a regra. permitindo a comercialização dos produtos ditos artesanais sem a regulamentação da dita lei. Outra aberração é quanta a ausência de definição sobre o regulamento de identidade e qualidade de produtos artesanais.Nota-se que não há nessa lei a preocupação em preservar o sagrado direito do consumidor em relação a proteção da sua saúde, permitindo que seja somente oferecido ao comércio produto seguro.
ADONIRO DE OLIVEIRA

SÃO LOURENÇO - MINAS GERAIS

EM 06/03/2019

Prezado Wanderley, suas ponderações são relevantes e sensatas e comungo com a importância da segurança alimentar e essa referida lei merece ajustes.

Apenas vou levantar uma outra questão noutro Norte :

Acredito que seria justo em nome da Equidade por parte do M.A. analisar e editar uma I.Normativa .sobre as inúmeras micro e pequenas empresas(EPP) que empreendem mas não são Agroindústrias, vamos dizer, são Urbanas, estão dentro da diretriz Brasil sem miséria e inclusão social produtiva.



Acontece que I.Normativa 05 /2017 do Mapa, que é muito bem vinda , diante da realidade das micro e pequenas empresas agroindústrias ,agricultor familiar, pequeno empreendimento solidário,enfim... dando um tratamento diferenciado, favorecido ,desburocratizado a tão somente a este rol de Pequenas Empresas definidas na Instrução citada. , No entanto , excluindo as demais definidas em Lei.(L/C 123 de 2006)

A questão é que a I.N. SOMENTE contempla algumas e não TODAS as micro e pequenas no geral assim definidas em lei .



Respeitosamente, ao meu ver, na contramão da legislação maior que determinou um tratamento diferenciado, favorecido e simplificado a TODAS as Pequenas empresas definidas em lei e não privilegiando algumas .(CF 179 e L/C 123 ).



I.N.05 , me parece e merece ato complementar, a fim de incluir Todas as micro e Pequenas pois é um descompasso frente a Carta Magna cidadã que determina entre os princípios fundamentais o da IGUALDADE, LIVRE INICIATIVA, enfim... ; Aliás, por ponderação, são milhares de micro e pequenos empreendedores vamos dizer, urbanos, na área de laticínios,fabricação embutidos .

Aliás , basta ver, na legislação maior determina um tratamento simplificado ,favorecido e diferenciado inclusive com dupla visita orientativa .

Importante Destacar, que esse principio legal , Não sei se por falta de orientação aos agentes, em regra não é aplicada e Sim já na primeira auditoria sanitária mesmo em caso de pequenas inconformidades, sem colocar risco a segurança Alimentar , não raras vezes , é aplicado o auto de infração e as multas são nos mesmos patamares das Medias e Grandes empresas, ao meu ver , injusto e por vezes inviabiliza a atividade do pequeno empreendedor.



Esclareço que essa ponderação é em prol de uma ação positiva de alinhamento (ato complementar) e inclusão em favor de todos os milhares micro e pequenos e onde vc ( me parece )tem acesso para analisar, ponderar e quiça encaminhar a sugestão .

Já finalizando, digo ,respeitosamente , acredito , repito, que é importante essa inclusão diante de nossa Constituição cidadã e Lei complementar 123/06 a um tratamento igual e justo e viabilizar a sobrevivência e diante da legislação citada e vigente .

Prezado Wanderley , nesse outro norte aqui analisado , repito, minha intenção é colaborar com todos em especial os pequenos .

Adoniro
MARCELINA MENDOZA

EM 15/02/2019

Eu penso que cada município deve formar uma equipe multidisciplinar para fiscalizar a produção local e visar para que seus produtos sejam de qualidade! Entao, ninguém vai querer que o produto de sua cidade tenha algum problema!! Desenvolver um aplicativo de avaliação do consumidor desses produtos!! Essa lei vai sim libertar o.pequeno produtor do controle sobre a produção das grandes indústria que podem colocar qualquer produto no mercado e isso desvaloriza o produto artesanal que geralmente é isento de químicos nocivos a saúde!!Como conservantes, corantes, sódio em quantidades exorbitantes, etc.
LEONAM ALMEIDA

TIMÓTEO - MINAS GERAIS - PRODUÇÃO DE LEITE

EM 10/12/2018

Boa tarde a todos. Prezado Odoniro de Oliveira, muito bons os seus apontamentos jurídicos no tema. Você ilumina nessa escuridão de emaranhados políticos-juridicos que nos arma nosso Estado brasileiro, que não quero dizer injusto, mas sim incompetente em matéria de promoção do nosso desenvolvimento via promoção e crescimento da livre iniciativa.

A lei é tão obtusa que não consegue ver que a grande maioria dos produtos artesanais estão liberados para consumo e nem sequer há fiscalização. Ou fazer pizza, self service, padaria e confeitaria não são produtos artesanais? Enfim, a lei de controle de produção de artesanal só visa impedir a concorrência, impedir a entrada de pequenos onde grandes imperam e serão ameaçados. É puro lobby. Como os grandes e internacionais donos de laticínios e frigoríficos não entram nesse mercado de alimentos do dia a dia de bares, lanchonetes e restaurantes, pode-se fazer o que quiser, até servir gato por lebre, que os senhores protetores da saúde publica fingem não ver.
Em resumo: há no Brasil uma nefasta visão de desenvolvimento, ainda não se conseguiu ver a enorme porta de emprego e renda que temos e que estão aí parados, amarrados ou clandestinos que é o pequeno empreendedor de artesanais.
E em resposta ao nosso amigo, comparar a lei libertadora de produtos artesanais com a liberação de drogas é porque não se conhece estatística e nem a índole de bem do nosso povo.
ADONIRO DE OLIVEIRA

SÃO LOURENÇO - MINAS GERAIS

EM 10/12/2018

Caro Leonam , boa tarde ! Espero ter colaborado ,quiçá uma luz a todos Pequenos que pretendem empreender ou continuar empreendendo; Aliás, que por sí só já é uma grande batalha e destaco positivamente suas sensatas ponderações ! Acredito que a legislação selo Arte merece reparos em prol de todos .Cordialmente . Adoniro
ADONIRO DE OLIVEIRA

SÃO LOURENÇO - MINAS GERAIS

EM 08/12/2018

Prezado Raphael , bom dia ! Primeiro agradeço sua colaboração com tema, Aliás , sempre ponderada e útil.

Apenas no sentido em colaborar vou reforçar e fundamentar alguns pontos de vista pessoal na lei 13.680 /18 (Selo Arte) entre tantos.
Cristalino que tem como diretriz um Brasil sem miséria,inclusão social produtiva, combate êxodo rural e valores de igualdade , liberdade ,Livre iniciativa enfim....
A questão é que direitos constitucionais que são assegurados a todos que tem mesmo porte (Micro/ EPP) e Não pode haver exclusão apenas por estar localizada fora da área rural.
Nesse norte, a norma citada somente contempla e estabelece um seletivo :Pequenas Agroindústrias ; e não TODAS , estão excluídas dezenas de milhares de pequenas Sociedades Empresarias(LTDA /EPP), vamos dizer Urbanas e também definidas e amparadas em diploma legal maior. (art. 3° caput, L/C 123/2006)
Respeitosamente, existe uma exclusão , isto é, LTDA/ EPP sejam rurais ou Urbanas devem e merecem fazer parte desse grupo.
Veja , a cadeia produtiva também é de sociedades de estrutura familiar (EPP) ,repito, Área Urbana , e atuam segmento apenas por exemplo :milhares de fabricas doces, biscoitos, alimentos embutidos enfim..que mesmo localizadas em área Urbana fabricam produtos Artesanais e priorizando a Segurança Alimentar ..

Num breve parentese , a Livre Iniciativa é também preceito constitucional art. 170 ,CF; e ainda , O Direito a Inclusão de Todos , que sinalizo e aqui pondero , já é prevista , art. 1°,lll, da L/C 123/06.

Vale destacar, entre os princípios fundamentais o da Igualdade, Livre iniciativa que é um dos principais fundamentos da ordem econômica, correto ? ; E ainda, TODOS merecem o tratamento igual e justo , sejam urbanos ou Agro que pretendem produzir produtos artesanais origem animal.

Vale registrar, a Anvisa e MAPA , navegam neste norte , ao meu ver, injusto e desigual, basta ver
a RDC 49/2013 ANVISA e I.N 05/2017 MAPA também contemplam essa exclusão estabelecendo
um rol seletivo entre todas as pequenas empresas.

Finalizando, por certo, ao meu ver, diante dos fundamentos singelamente apontados, TODAS as
pequenas empresas merecem ser amparadas , a LEI 13.680/18 merece reparos urgentes (ato
complementar regulamentação) diante dessa EXCLUDENTE frente a tese de uma possível
INCONSTITUCIONALIDADE ....e nos resta aguardar a sensibilidade dos legisladores já que Lei esta em vigor ..frente a realidade de todos Pequenos Empreendedores; Raphael, Mais uma vez agradeço sua sempre ponderada colaboração e respeitáveis considerações com tema. Cordialmente. Adoniro.
EDUARDO DE CASTRO LIETTE

PALMEIRA D'OESTE - SÃO PAULO

EM 07/12/2018

concordo!
LEONAM ALMEIDA

TIMÓTEO - MINAS GERAIS - PRODUÇÃO DE LEITE

EM 07/12/2018

O prezado José Fernando mostra claro o sofrimento e indignação com a até hoje negativa participação do Estado Brasileiro na vida de quem quer produzir. Mas se os órgãos fiscalizadores e digo aqui OS FISCAIS, quiserem ajudar o Brasil a crescer e trabalhar para o bem estar das famílias, eles têm tudo nas mãos. Basta que procedam com esse objetivo e façam a fiscalização em dois níveis: a preventiva e a corretiva. Na preventiva, se busca os locais de produção e venda para assegurar que estão conforme as melhores práticas previstas na lei. Na corretiva, se avalia o produto final no varejo para assegurar a qualidade alimentar.
Em ambos os casos o produto da fiscalização tem que ser um acordo de ajuste dos desvios encontrados na produção ou no produto. A destruição dos produtos ou paralização da produção só aconteceria nos casos de conclusiva análise laboratorial que constatasse a má qualidade que afete a saúde humana ou higiene.
É preciso então, não só da lei, mas de espírito de comprometimento de todos, fiscais, produtores e órgãos técnicos de apoio, com o desenvolvimento desse super importante setor gerador de emprego, renda e abastecimento de alimentos para a população.
ADONIRO DE OLIVEIRA

SÃO LOURENÇO - MINAS GERAIS

EM 08/12/2018

Prezado Leonam , bom dia ! Primeiro considero respeitáveis suas ponderações ; Apenas no sentido de colaborar vou apontar alguns fundamentos que vão ao encontro e fundamentam a sua correta manifestação já que algumas vezes falta bom senso da fiscalização, isso pode gerar multas (autos infração) injustos, já que a legislação que ampara uma fiscalização orientadora, em especial aos pequenos empreendedores, já existem e estão em vigor desde 2006, Aliás, mas divulgadas , as vezes me parece , que não há interesse nessa divulgação...enfim..

Segue minha singela colaboração ante a legislação vigente (CF 179 e L/C 123 de 2006 ) tem como diretriz uma fiscalização justa para as Microempresa e Empresa de Pequeno Porte trata-se de política legislativa, que visa atender ao momento muito difícil(sócio econômico ) pelo qual atravessa o país e visa efetivar o princípio de natureza Prioritariamente Orientadora da fiscalização que essa lei determina.

Veja : O artigo 179 da CF/88 ao estabelecer que seja dirigido tratamento diferenciado e favorecido para as micros e Empresas de Pequeno Porte , indicou um norte uma fiscalização mais Ponderada e Justa :

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

A legislação determina um tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às pequenas empresas é inegável a necessidade de uma fiscalização razoável que o Justo se ajunte ao legal..

Então, é obrigatório ante a Razoabilidade, Proporcionalidade já Prevista na lei 9784/99 e da Legalidade ; É assim que a lei direciona.

Veja abaixo :

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 . ..INFRA CONSTITUCIONAL.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA


Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança, das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

§ 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;
§ 6o A ausência de especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ou da determinação de prazos máximos, de acordo com os §§ 3o e 4o, tornará a nova obrigação inexigível para as microempresas e empresas de pequeno porte.

"§ 8o A inobservância do disposto no caput deste artigo implica atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial. (Incluído pela L/ C nº 147, de 2014)

Sendo assim, acredito que a legislação citada tem finalidade e determina o regime de tratamento diferenciado, orientativo (não punitivo num primeiro momento) atribuindo para as micro e pequenas empresas, dentre outras, duas as ordens a se destacar: a ordem jurídica possibilitando a efetividade de direitos de nível constitucional e a ordem social buscando a garantia de sobrevivência dessa classe de empresários num mercado altamente competitivo, contribuindo para os valores do pleno emprego, avanço no desenvolvimento socioeconômico e distribuição de renda. Ao meu ver, é assim a fiscalização tem o dever de agir.


Prezado, espero ter contribuído. Adoniro
JOSÉ FERNANDO MOURÃO CAVALCANTE

FORTALEZA - CEARÁ - PESQUISA/ENSINO

EM 20/12/2018

Prezado LEONAM ALMEIDA, você falou e disse tudo!
A fiscalização dos queijos artesanais tem que ser focada em dois níveis: a Preventiva e a Corretiva.
Na preventiva, se buscaria os locais de produção e venda dos produtos para assegurar que estão conforme as melhores práticas previstas na lei.
Na corretiva, se avaliaria o produto artesanal no varejo, para assegurar a qualidade alimentar.
Não pode é continuar como está atualmente.
JOSÉ FERNANDO MOURÃO CAVALCANTE

FORTALEZA - CEARÁ - PESQUISA/ENSINO

EM 07/12/2018

Discordo totalmente das considerações finais deste artigo quando afirma que " fica claro que a Lei 13.680/2018 é confusa e possui muitos paradoxos". Isto depende do seu ponto de vista. A Lei 13.680/2018 é clara e não possui contradições. Acontece que esta Lei foi elaborada para regulamentar a produção e comercialização dos queijos artesanais e não queijos industriais. Os queijos artesanais brasileiros precisam sair da clandestinidade, da ilegalidade. Os produtores artesanais em muitos países da Europa são legalizados e valorizados. No Brasil são perseguidos e considerados "traficantes", ou seja, seus produtos são apreendidos e incinerados, em nome da "segurança alimentar da população". Temos que acabar com essa pouca VERGONHA!
Na verdade, a Lei 13.680/2018 possui somente três artigos, sendo que o segundo artigo é o mais importante e muito claro, ao afirmar:
Art. 2º A Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 10-A:

"Art. 10-A. É permitida a comercialização interestadual de produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, com características e métodos tradicionais ou regionais próprios, empregadas boas práticas agropecuárias e de fabricação, desde que submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos Estados e do Distrito Federal.
Resumindo, estamos "patinando na maionese" na regulamentação da produção e comercialização dos produtos artesanais de origem animal no Brasil.
Espero e desejo que este "imbróglio e outros", sejam resolvidos com o novo Governo.
Boas Festas e Feliz Ano Novo 2019!
RAFAEL FAGNANI

LONDRINA - PARANÁ - PESQUISA/ENSINO

EM 07/12/2018

Obrigado pela colaboração José Fernando! Concordo com você quando diz que a Lei 13.680/2018 depende do ponto de vista! Textos legais que dependem do ponto de vista são realmente muito confusos.
O assunto é mesmo espinhoso, basta olhar os comentários aí embaixo. Mas isso não é exclusividade dos queijos artesanais, também há muitos debates ponderando as consequências da legalização de entorpecentes para retirar traficantes da ilegalidade.
Abs!
EM RESPOSTA A RAFAEL FAGNANI
WILMA MOURA

EM 20/12/2018

Fico Preocupada com s questões legais com as quais a Vigilância trabalha. Estamos em fase de elaboração do Projeto Selo de Qualidade em nosso município. Me preocupo se esta nova Lei no tangente a fiscalização não inviabilizará nosso projeto.
LEONAM ALMEIDA

TIMÓTEO - MINAS GERAIS - PRODUÇÃO DE LEITE

EM 05/12/2018

Eu também entendo da lei que instituiu o selo Arte, até porque esse é o objetivo da lei, que o produtor de produtos artesanais de origem animal que no seu município obtiver a liberação pelo SIM do seu produto/processo, poderá também no município requerer o selo Arte e comercializar o seu produto em segurança. Se com o selo liberado houver recusa na liberação da senha para emissão da NF do produtor, entre com mandado de segurança para obter a liberação que conseguirá.
EDUARDO DE CASTRO LIETTE

PALMEIRA D'OESTE - SÃO PAULO

EM 05/12/2018

Caso não tenha o SIM existe outra forma de adquirir o selo ARTE? Pois se o município não tiver o selo como faz? O municio é obrigado a ter o selo SIM?
EM RESPOSTA A EDUARDO DE CASTRO LIETTE
OSVALDO FILHO

ALAGOA - MINAS GERAIS - DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS (CARNES, LÁCTEOS, CAFÉ)

EM 05/12/2018

Na reunião que tivemos com o Assessor do MAPA, José Guilherme, ficou bem claro que cada Estado deve atuar para poder tratar esta questão. É sabido que nem todos municípios tem o Serviço de Inspeção Municipal, então cada Prefeitura deve se articular colocando a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária e/ou Secretaria Municipal de Saúde para conversar e se movimentar para criarem (por lei, daí precisa do apoio e atuação da Câmara dos Vereadores) o Serviço de Inspeção Municipal.
O produto que tiver o SIM, após a regulamentação do Selo Arte (recentemente foi criado por Portaria do MAPA um Grupo para trabalhar nesta regulamentação) receberá o SELO ARTE e poderá ser comercializado em todo País. Se no seu município não tem o SIM, você tem duas opções: ir na Prefeitura solicitar que seja criado o SIM ou ir à Secretaria Estadual e solicitar a inspeção estadual.
EM RESPOSTA A OSVALDO FILHO
EDUARDO DE CASTRO LIETTE

PALMEIRA D'OESTE - SÃO PAULO

EM 05/12/2018

Muito obrigado! Foi de grande utilidade suas informações vou providenciar para que tudo seja regulamentado. Vc sabe se tem alguma previsão para que a regulamentação do Selo Arte seja finalizado?
EM RESPOSTA A EDUARDO DE CASTRO LIETTE
OSVALDO FILHO

ALAGOA - MINAS GERAIS - DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS (CARNES, LÁCTEOS, CAFÉ)

EM 05/12/2018

A lei federal é de Julho deste ano, já passaram 5 meses e agora que foi criada a Comissão, apesar de tardia, considero uma conquista e um avanço por parte do MAPA. Previsão oficial de quando será regulamentada não temos, mas espera-se que em 60 dias seja apresentada uma prévia da regulamentação. Enquanto isso, entidades estão apresentando sugestões e propostas à regulamentação. A missão deste Grupo de Trabalho será colher tudo isso (o Brasil é um país continental com realidades diversas) e debruçar sobre estas informações para confeccionar a regulamentação. Na torcida aqui para que regulamentado o quanto antes!
ADONIRO DE OLIVEIRA

SÃO LOURENÇO - MINAS GERAIS

EM 03/12/2018

Boa tarde ! Apenas como sugestão verifique a legislação , digo, RDC 49 Anvisa e pode enquadrar seu empreendimento .
Acredito que caso de Geleias, molhos, biscoitos , balas , são isentos registros mas tem que haver comunicação de venda conforme resolução 23 Anvisa ..e pode comercializar todo território Nacional..
O Selo Arte esta direcionado a produtos Origem animal...Espero ter colaborado.
ANDRÉA DE PAULO

COCALZINHO DE GOIÁS - GOIÁS

EM 27/11/2018

Boa noite!!
Faço geleias e chutneys,....moro em Pirenópolis-Go, cidade turística a 150 km de distância de Brasília-DF.....já fui nos órgãos competentes da cidade, mas ninguém sabe dizer nada sobre o selo "Arte"

Hoje dia 27 de novembro de 2018, e até agora ninguém sabe nada, aliás não tem interesse algum de ajudar a que procura.

Gostaria muito de vender meus produtos em Brasília, mas infelizmente não posso por falta de interesse dos órgãos competentes.

Podem me ajudar?
Como devo fazer?

meu nome é Andréa
ANTONIO TELES NETO

RECIFE - PERNAMBUCO - INSTITUIÇÕES GOVERNAMENTAIS

EM 12/11/2018

Primeiro uma Lei sem está Regulamentada não dá poderes para comercializar. Então temos que aguardar o Decreto.
Em Pernambuco se for encontrado produtos de Origem Animal com o Selo Arte sem que a Lei esteja Regulamentada, pode ter certeza que serão apreendidos. Não é justo o Produtor Rural que construiu e Registrou o seu Estabelecimento seja penalizado ainda mais. Pois isso vai favorecer o clandestino ainda mais. O estabelecimento para Receber o Selo Arte terá que está Registrado no S.I.E. ou S.I.M. para receber autorização para comercializar em outros Estados. Em Pernambuco existem 207 estabelecimentos com S.I.E. dos quais 45 são da Agricultura Familiar. Estamos esperando Auditoria do MAPA, que vai acontecer no dia 19/11/2018, para credenciar o Estado ao Sistema Brasileiro de Inspeção - SISBI. Mas isso não Siguinifica que todos os Estabelecimentos com S.I.E. comercializem seus produtos para outros Estados, apenas aqueles que passarem na Auditoria vão ter esse direito. Por isso que estamos aguardando o Regulamento da Lei 13.680/18, para que os Estabelecimentos da Agricultura Familiar, possam comercializar os seus produtos para outros Estados.

Antônio Teles
Fiscal Estadual Agropecuário
Gerente Estadual de Registro e Cadastro
ADONIRO DE OLIVEIRA

SÃO LOURENÇO - MINAS GERAIS

EM 03/12/2018

Prezado, Correto o entendimento visa qualidade dos produtos e sendo assim : não se deve afastar a Segurança Alimentar que deve ter prioridade Absoluta que passa por toda cadeia produtiva. Aproveitando , acredito que a legislação merece ajustes entre estas destaco a exclusão de algumas Micro e Empresas Pequeno porte (EPP) vou dizer urbanas que também tem direito constitucional com base na livre iniciativa de empreender e não somente em especial as pequenas agro industrias .; Também limitar a área útil do empreendimento não parece razoável , isto porque nem sempre a dimensão do imóvel ocupado pelo pequeno empreendedor (rural ou Urbano) reflete sua capacidade de econômica ou de produção, Aliás, em regra é vulnerável economicamente; Importante destacar , sequer é critério legal para definir porte da empresa que em regra é o seu faturamento.(art.3°,ll, L/C 123/2006).

Aliás, o MAPA , navegam neste compasso, ao meu ver, injusto e desigual, basta ver I.N 05 /2017 também contemplam essa exclusão estabelecendo um rol seletivo entre todas as pequenas empresas, ou meu sentir Injusto. A legislação merece reparos , resgatando a inclusão social produtiva a todos pequenos empreendedores e valores de igualdade já amparadas em diploma legal Maior . Finalizando, em tese há uma possivel Inconstitucionalidade , repito, Segurança Alimentar é prioridade . Cordialmente .