RICARDO MAROÑAS BRAGA

28/02/2007

Modificações no estatuto da terra e suas implicações nos contratos agrários

São realizadas alterações no Estatuto da Terra, a mais importante lei agrária brasileira que disciplina como deve ser usado o solo rural em nosso país . Mais especificamente nos incisos de seus artigos, que regulam, o arrendamento e as parcerias rurais.