O SISBI como solução

Continuando a reflexão da coluna passada, o sistema brasileiro de inspeção traz, na sua personalidade, a possibilidade de adequação das indústrias de produtos de origem animal às regras sanitárias que pretendem garantir a inocuidade dos alimentos.

A organização e hierarquia legal na área de alimentos no Brasil ainda discriminam os diferentes sistemas de inspeção e impedem o comércio dos alimentos por todo o território nacional quando inspecionados nos níveis municipal e estadual e nos estados quando inspecionados nos níveis municipais. Esta distorção ocorreu na formação do sistema federal de inspeção e vem se mantendo desde 1952, data da instituição do regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA). Assim, estados e municípios criaram e continuam criando suas legislações, que são aplicadas nas inspeções estaduais e municipais, com uma variabilidade enorme de critérios e procedimentos. O SISBI pretende, como foi dito, garantir uma equivalência nos sistemas de inspeção, garantindo a oferta de alimentos com mesmo grau de inocuidade, assegurando a saúde do consumidor, independentemente do sistema de inspeção.

A adequação, ou adesão ao SISBI depende de uma série de investimentos dos municípios e estados, a fim de descentralizar os procedimentos de inspeção sanitária. Às indústrias cabe a adequação sanitária a moldes que garantam a inocuidade, sem, no entanto, atender obrigatoriamente aos requisitos previstos na legislação federal, no que se refere a instalações. O foco do trabalho passa a ser o produto, desde sua obtenção como matéria prima até o produto final, garantindo o atendimento aos requisitos sanitários e legais. Se estado, município e indústria obtém a equivalência, o produto poderá, então, ultrapassar as fronteiras dos municípios e estados, podendo ser comercializado em todo o território nacional. Esta, entretanto, não é a grande vantagem do SISBI, mas sim garantir à população, produtos de qualidade certificada/inspecionada e com critérios equivalentes. O sistema fica na chancela da inspeção federal, do ponto de vista de avaliações periódicas, e com operação municipal e estadual.

O que parecia ilusório em 2006, quando foram publicados o Decreto 5.741 e a Instrução normativa 19, foi paulatimente sendo implementado nos estados e municípios em todo o país. Há, entretanto, um longo caminho a ser percorrido ainda. Deve-se ter em mente que nem todos os municípios, estados e indústrias estarão habilitados a terem a equivalência, neste caso, as indústrias manterão seu status original, sendo, portanto, portadoras de serviço de inspeção municipal ou estadual, sendo-lhes facultada a comercialização dentro do município/estado.

Há também um longo caminho a ser percorrido visando a adequação aos requisitos legais e funcionamento por estas empresas que, por óbvio, produzirão volumes menores de alimentos, quando comparadas aos conglomerados industriais que são regulados pelo serviço de inspeção federal. A implantação do SISBI, antes de ser uma estratégia comercial, que permite a distribuição de um produto em todo o território nacional, é a certeza sanitária que este produto passou por um sistema de controle e avaliação que o torna sanitariamente equivalente a qualquer outro produto, em igualdade de condições, respeitando as diferenças regionais.

Do ponto de vista de integração nacional, pode-se pensar, inclusive que os cidadãos brasileiros, com este sistema implementado em todo o território, poderão provar os diferentes sabores regionais em qualquer lugar do país.