Reflexão sobre o adiamento da implementação Instrução Normativa 51

A falta de uma prévia e profunda avaliação da situação da produção do país para a elaboração da Instrução Normativa 51 (IN 51) é a responsável pela situação de hoje.

Seu objetivo de atender novos mercados, através da implantação de um controle da qualidade do leite dando a este um padrão de qualidade internacional e a perspectiva de pagamento por qualidade que beneficiasse o produtor com melhores preços pelo produto, foram os grandes motivos para a proposição desta normativa.

Na época de sua implantação, o setor produtivo do Rio Grande do Sul, atento às essas questões, e mesmo sendo um dos principais produtores de leite do país e serem parte de uma região com evidência na produção leiteira, tinham uma preocupação com o perfil de seus produtores. Alertara sobre as dificuldades que teriam a maioria destes para a implantação da IN 51, da forma como foi concebida.
Não era sem motivo, pois a maioria dos produtores da pecuária de leite provêem da agricultura familiar. Como resultado, temos agora um número abaixo do desejado de produtores produzindo um leite de ótima qualidade, dentro dos padrões estabelecidos pela norma do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e a discussão da necessidade de se adiar os prazos.

Passado seis anos, desde o início da implantação, inicialmente nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, as estimativas são de que 70% dos produtores de leite estejam em desacordo com as regras1.

Considerando que a produção de leite brasileira se dá em um país que conta com realidades produtivas completamente diferentes, a implantação de mudanças visando a melhora da qualidade do produto devia ter sido antecipada por uma forte ação da assistência técnica, um item fundamental neste caso. No entanto, isso não ocorreu.

O papel da assistência técnica como difusor de conhecimento aplicável, é um item essencial na mudança de comportamento e visão do homem do campo em relação à sua produção.

A constatação das diferentes realidades dos produtores em todo país é o primeiro ponto a ser considerado. Essas são diferenças que vão desde o sistema de produção até as condições sanitárias do rebanho, passando pelo tipo do produtor rural.

Na verdade, os diferentes prazos para implementar as medidas nas regiões do país, já mostrava uma consciência em relação a esse fato. No entanto, mesmo nos estados com mais condições de implantar as novas mudanças, as realidades também não eram e não são uniformes.

É certo que a melhoria da qualidade do leite deve ser um pressuposto básico na produção não apenas pela necessidade de trazer maior competitividade ao país e atender o crescimento do mercado externo, nem mesmo pelo apelo do consumidor interno mais consciente e exigente em relação à saúde, ao respeito ao meio ambiente e ao bem estar animal (VEIGA, 2011)2, fatores estes que podem agregar valor ao produto. Mas antes pela necessidade de garantir um alimento seguro ao consumidor.

A questão é mais profunda. A idéia de se publicar a IN 51 não pode deixar de ser considerada louvável, mas as condições do produtor de leite no país, mal informado e sem uma assistência técnica eficiente, não viabilizaram um bom andamento no seu processo de implantação, comprovado pelas análises da amostras de leite nos laboratórios de referências cadastrados pelo MAPA.

Já no início, o MAPA assumia não ter um plano de ação para informar aos produtores sobre as novas normas. Os estados também não conseguiram atuar na educação de seus produtores e a maioria das empresas e cooperativas não deram apoio técnico aos seus produtores.

Tempos depois, muitos produtores dos estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste não tinham conhecimento da sua existência. Antes mesmo, o MAPA, prevendo dificuldades nessas regiões, nos primeiros seis meses de implantação, preferiu não punir, informando que usaria esse período para fazer ajustes na cadeia láctea, orientando e monitorando produtores e indústrias, se limitando a dar advertências.

A idéia era punir a partir de 2006, mas segundo técnicos do próprio Ministério não havia, na época, nenhum plano de atuação para ser implementado junto aos pequenos produtores, os mais carentes de informações (SILVA, 2005)3.

Se lembrarmos que a produção de leite se dá principalmente através da agricultura familiar, onde a pequena produção é a realidade, não podíamos esperar outro resultado. A conseqüência esperada era a expulsão desse produtor da atividade leiteira ou sua entrada na informalidade, acarretando problemas sociais.

Além disso, temos que considerar a logística da produção de leite, tendo em conta a situação das estradas e a baixa eletrificação rural, que esbarra na necessidade de resfriamento do leite na propriedade.

A falta de adesão da maioria das indústrias ao pagamento pela qualidade mostra que a efetivação da IN 51 foi ineficaz. Se quem já se adequou necessariamente não conseguiu receber por qualidade, porque investir na produção para garantir a melhora da de seu produto?

Produzir leite de qualidade superior não é difícil. Há tecnologias simples, que estão disponíveis a um baixo custo, inclusive com ordenha manual.

Vários modelos tiveram sucesso comprovado e são modelos s que podem ser levados ao produtor rural, mostrando que uma interferência educacional pode dar uma nova dimensão à produção de leite para pequenos criadores (SILVA, 2005)3.

O que ocorre é que as pesquisas feitas, nem sempre chegam ao produtor. Muitas vezes falta diálogo entre a área de pesquisa e a assistência técnica e também há uma estrutura deficiente da assistência técnica e extensão rural brasileira.

Ou seja, se houvesse uma difusão eficiente das tecnologias através da assistência técnica, com certeza a realidade poderia ser mais positiva, mesmo considerando as dificuldades do pequeno produtor em investir e as questões de logística.

Se aliado a esse fator, todas as indústrias tivessem feito programas de bonificação financeira com base na qualidade do leite, com certeza, hoje teríamos uma produção de um leite com qualidade superior.

Isso significa que a incapacidade do produtor de leite de produzir um leite de melhor qualidade está diretamente vinculada à falta de uma assistência técnica eficiente e a ausência de pagamento por qualidade por parte das indústrias. Outros fatores, como estradas em más condições, falta de recursos financeiros para investir, acesso a energia elétrica para resfriamento do leite, são questões estruturais importantes que não têm sido normalmente consideradas.

Um debate sério deve incluir essas questões na pauta para que se possa dar continuidade a todo o processo, envolvendo toda a cadeia produtiva. Enquanto isso não ocorrer, de nada vai adiantar adiar prazos, pois a realidade do produtor não está de acordo com o que pede o mercado.

Espera-se que a opção do MAPA pela prorrogação dos novos limites da IN 51, leve em consideração todos esses pontos e monte, juntos como todos interessados, um plano de ação que atinja e dê condições a todos os produtores de leite de implementá-las e não se limite a definir critérios de participação e responsabilidades dos elos da cadeia produtiva, e a propor os parâmetros de qualidade com base nos resultados das avaliações técnicas realizadas até o momento5, como informou.

Isso sim levará o país a um novo status de qualidade, tornando-se mais competitivo e atendendo as exigências do consumidor, que é o que se deseja.

Referências

1Entrada em vigor da IN-51 gera preocupação. Disponível em: http://www.milkpoint.com.br/mercado/giro-lacteo/entrada-em-vigor-da-in51-gera-preocupacao-72067n.aspx. Mercado. Giro Lácteo. 27 mai. 2011. Acesso em: 30 mai. 2011
2 SANTOS, M. V. A melhoria da qualidade do leite e a IN 51. In: Milkpoint. Disponível em: C:\Documents and Settings\Rosana.IEA\Meus documentos\Pastas de trabalho\Leite\IN51\A melhoria da qualidade do leite e a IN 51 - Artigos Técnicos - Qualidade do Leite - MilkPoint.mht. Acesso em: 22 mai. 2011.
3 SILVA, R. O. P. Educação: o melhor caminho para o pequeno produtor de leite. Disponível em: http://www.iea.sp.gov.br/out/verTexto.php?codTexto=3823, 2005. Acesso em: 27 mai. 2011.
4 Op. Cit. Nota 3.
5 Mapa prorroga por 6 meses exigências da IN-51, que entrariam hoje em vigor. In: MIlkpoint. Disponível em: http://www.milkpoint.com.br/mercado/giro-lacteo/mapa-prorroga-por-6-meses-exigencias-da-in51-que-entrariam-hoje-em-vigor-72826n.aspx. Acesso em: 01 jul. 2011.