IN 62: momento de adequações e oportunidades

Os pecuaristas mineiros têm até 30 de junho de 2016 para se adequarem aos parâmetros estabelecidos pela IN (Instrução Normativa) no 62, do Mapa (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento). São quase dois anos para a adaptação, tempo suficiente. Mas quanto mais cedo as mudanças ocorrerem melhor, pois as oportunidades de aumento da renda e de ampliação do mercado já podem ser usufruídas. Além do mais, atender às regras do documento é condição para continuar na atividade.

Publicada em 19 de dezembro de 2011, a medida regulamenta a produção, identidade, qualidade, coleta e transporte do leite tipo A, leite cru refrigerado e leite pasteurizado. Para as regiões Centro-Oeste, Sudeste e Sul, a IN 62 está em vigor desde 1° de julho deste ano. No Norte e no Nordeste do país passará a viger em 1° de julho de 2015. Os prazos são distintos devido às características e sistemas de produção diferentes entre os dois blocos regionais.

Nas regiões onde ela está vigente, os produtores devem ficar mais atentos ao controle sanitário do rebanho, higiene de ordenha e controles de mastite, CCS e CBT. A nova legislação estabelece aprimoramentos no controle sanitário de brucelose e tuberculose e a obrigatoriedade da realização de análises para pesquisa de resíduos inibidores e antibióticos no leite.

Enfim, a normativa exige adequações que implicam mudanças de gestão e de operação nas propriedades. Contudo, o produtor deve vê-las não como gastos obrigatórios, mas como possibilidade de melhorar processos e obter diferencial de mercado. Por isso, é aconselhável não esperar até o último minuto para atender às exigências.

Mercado mineiro

Minas Gerais é líder na produção de leite: são 8,9 bilhões de litros por ano, 28,7% do produzido no país. A média de produção nacional é 1.381 litros por ano, enquanto a mineira registra 1.570 litros. Apesar de altamente significativa no cenário brasileiro, a média mineira é, ainda, inferior às registradas pelos principais players mundiais, como Estados Unidos (9.678 l/ano), Argentina (4.496 l/ano) e Nova Zelândia (3.715 l/ano). Ou seja, é possível aumentar, especialmente na comparação com a Nova Zelândia, que apresenta características semelhantes de produção.

O fato é que atualmente o estado conta com alta diversidade de sistemas de produção de leite, muitas indústrias de laticínios, produção de queijos artesanais com indicação geográfica e ainda bons programas de assistência técnica rural e capacitação.

Contexto favorável

Os números demonstram que o cenário está a favor da produção. Em 2013, mesmo com os custos de produção acrescidos em 10,4%, a variação nos preços do litro de leite pago aos produtores foi positiva: 17,3%. Já este ano, desde janeiro, o leite teve uma série de altas no preço; interrompidas em maio, quando houve redução de 2,03% justificada pela baixa demanda devido às férias escolares e também à copa do mundo. Passado esse período, o preço pago ao produtor reagiu, subindo 0,7% em julho, segundo o Cepea. Outro fator relevante é a queda nos preços dos insumos, como milho e soja, principais componentes da ração animal, tendência que deve ser mantida.

Por que sair na frente?

Apesar de ter de passar por mudanças na condução de sua propriedade, uma vez que a adequação à IN 62 pode demandar investimentos, o produtor tem em troca oportunidade de ampliar seus negócios. Existe mercado para crescer, tanto internamente quanto exportando.

Além disso, a adequação é obrigatória, de forma que o produtor que sair na frente garantirá eficiência e consequente competitividade, pois o mercado estará de portas abertas para as propriedades que produzirem matéria-prima com qualidade garantida.

Oportunidades

Uma das principais portas que se abrem com a IN 62 é a possibilidade de reversão da balança comercial. Concluídas as adequações exigidas pela normativa, o Brasil pode passar de importador a exportador, com chances de ampliar os acordos bilaterais e, consequentemente, a fatia de mercado externo, tornando-se mais competitivo.

De acordo com os dados do MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), a importação de lácteos no primeiro semestre deste ano foi menor que a registrada em igual período de 2013. Houve queda de 31,3% no volume e de 15% no valor gasto. Já as exportações, mais que dobraram em volume, com aumento de 107,1%.

O principal destino dos produtos lácteos brasileiros em junho foi a Venezuela, representando 48,6% das vendas externas; seguido pela Argélia (7,8%) e Trindade e Tobago (6,4%). Os produtos com maior expressão foram os leites concentrados (leite em pó e leite condensado), com faturamento de US$ 13,04 milhões, ou 73,8% do total.

Pode-se dizer que a IN 62 representa um importante passo para a evolução do setor de lácteos no país, tanto no âmbito da produção quanto da indústria, isto porque o ganho em qualidade favorece toda a cadeia. A tendência é que o produtor consiga chegar aos números exigidos dentro do prazo estipulado. Como toda a cadeia vem investindo na melhoria do leite e dos derivados, os pecuaristas que não se adequarem ficarão à margem do mercado. O prazo estabelecido para adequação é viável e o importante é que o produtor busque se ajustar para evitar dificuldades futuras.

Como fazer a diferença?

Para se adequar, o produtor conta com programas de capacitação técnica, como o Balde Cheio e o Leite Legal, ambos coordenados em Minas pelo SISTEMA FAEMG. O programa Balde Cheio atende continuamente cerca de 2 mil unidades de produção e tem 200 técnicos. O Leite Legal é oferecido por meio de parceria com indústrias de laticínios para capacitação de técnicos que irão atuar no campo junto aos fornecedores de leite.

A IN traz pontos importantes a serem considerados:
• Adoção de medidas de higiene na ordenha,
• Controle da mastite,
• Refrigeração,
• Transporte,
• Análise do leite,
• Alimentação correta para as vacas.

Manejo adequado

Obter orientação é importante. Medidas práticas e eficazes devem ser repassadas aos produtores para que consigam reduzir a contagem bacteriana e de células somáticas.

- A higienização das mãos dos ordenhadores, dos utensílios e equipamentos utilizados na ordenha, um ambiente limpo e refrigeração do leite até 4°C em até 3 horas após a ordenha (devendo ser processado em até 48 horas) são exemplos de medidas para baixar a CBT a valores aceitáveis.

- Para controle da CCS, pode ser considerado: realizar a manutenção preventiva de equipamentos; padronizar a rotina de ordenha; realizar o pré e pós dipping; ordenhar úberes limpos; usar protocolo predeterminado para tratamento de mastite clínica; fazer terapia apropriada para vacas secas e realizar a segregação e descarte de vacas portadoras de mastite crônica (considerando a baixa eficácia de alguns tratamentos com antibióticos).

Para aqueles que querem realmente produzir um leite de qualidade, não há motivos para receio. Alcançar as metas propostas é só um detalhe em meio aos inúmeros benefícios gerados na fazenda. Mas as providências devem ser tomadas o mais rápido possível. A obtenção de leite de qualidade é um trabalho árduo que requer monitoramento, qualificação, capacitação e tempo.

O que deve ser reforçado é que o desafio não é apenas do produtor; toda a cadeia é responsável por assegurar que o leite chegue com qualidade à mesa do consumidor. É necessário reflexão e atitude de todos os participantes para garantir o desenvolvimento e a sustentabilidade do ramo, já que produzir um alimento tão nobre e demandado no mercado é um privilégio para poucos.

O texto é de Wallisson Fonseca, analista de agronegócios da FAEMG.