Legislação e inspeção de leite e derivados - de volta ao passado

Em 2006 entrou em vigor o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, que veio, inclusive para garantir a equivalência dos sistemas de inspeção sanitária de alimentos de origem animal nos níveis federal, estadual e municipal. Esta equivalência permitiria a adequação das pequenas agroindústrias familiares, no que se refere a qualidade, inocuidade e segurança dos produtos produzidos. Hoje existem inúmeros exemplos vitoriosos de pequenas indústrias, sendo fiscalizadas pelos municípios e que comercializam seus produtos de forma regular e legal.Neste mês de junho, algumas regras novas publicadas atualizam o Sistema Brasileiro de Inspeção (SISBI). As normativas (decretos e INs) definem o objeto, as agroindústrias familiares. Ainda, refere-se ao produtor rural e de agricultura familiar, como aquele que poderá comercializar, a sua porta (ou porteira), produtos originamos da produção primária ao consumidor final. Dá outras definições, como por exemplo, área de processamento máxima e autoriza a existência de áreas multifuncionais, ou seja, que poderão processar diferentes produtos de origem animal, nos diferentes tempos.

É claro que se deve proteger e estimular a pequena agroindústria, que produz produtos regionais que vem sendo valorizados pelos consumidores em geral, quase como uma volta ao passado, quando a produção de alimentos acontecia em sistemas de cadeias curtas (sem a interferência de muitos atores), do produtor, praticamente direto ao consumidor final. O conceito de cadeia curta vem sendo aplicado no mundo todo e tem gozado de profunda simpatia por todos, já que inclui, também, conceitos importantes relacionados ao comércio justo (ou fair trade). O Brasil possui uma diversidade enorme, cultural, alimentar e de produção animal e de alimentos. A sistemática proposta pelo Ministério da Agricultura, de uma forma positiva, permitirá, inclusive que os diferentes produtos regionais, circulassem nas diversas regiões do país. Ganham os pequenos produtores, ganha o consumidor com a maior diversidade de produtos. A população poderá resgatar suas memórias alimentares da infância e cultivar e apresentar para as novas gerações que o leite não vem da caixinha ou que o iogurte não é simplesmente o leite saborizado e colocado em um potinho.

No entanto, as preocupações com a saúde pública são enormes, na medida em que as regras de acompanhamento destas pequenas empresas produtoras de alimentos não estão definidas na sua integralidade. Enquanto as regras não estão claras, a cada dia surge uma nova dúvida. Como evitar a contaminação cruzada em um estabelecimento multifunção, onde pela manhã se abaterá animais e a tarde serão produzidos outros produtos, quiçá derivados de leite? Que acompanhamento da saúde dos animais produtores de leite se o produtor poderá comercializá-lo à porteira de sua propriedade, mesmo que em pequena escala? Que tipo de supervisão técnica este produtor terá para que os procedimentos de produção atendam os requisitos básicos de higiene e controle de processo que evitem ou minimizem os riscos à saúde pública? Dada a diversidade de produtos que temos pelo Brasil, como se dará a padronização dos mesmos? São inúmeras as dúvidas e lacunas que as novas regras deixam.

O fortalecimento da agroindústria familiar é necessário e fundamental para a sustentabilidade social e econômica nas zonas rurais brasileiras. Mas ela não pode ser feita à custa da saúde pública. Corremos o risco de vermos recidivarem doenças humanas que estão sob controle ou mesmo foram erradicadas em nosso país. Uma volta ao passado que ninguém deseja.