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A Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo coloca em consulta pública a nova proposta de remodelação da Lei 10.507/2000, que estabelece as normas para a elaboração, sob a forma artesanal, de produtos comestíveis de origem animal e sua comercialização no Estado de São Paulo. A Portaria CDA-11 foi publicada pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária no dia 18 de agosto de 2020 e o período submetido à consulta pública será de 30 dias a partir da publicação.
A Portaria estabelece que a consulta pública seja realizada por meio do preenchimento de formulário especifico, que está disponível no site da Coordenadoria de Defesa Agropecuária. A íntegra da portaria, a minuta da proposta de lei e o formulário estão disponíveis neste link.
Os interessados poderão fazer suas considerações através do preenchimento do formulário que deverá ser enviado para e-mail do Centro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (cipoa@cda.sp.gov.br).
As contribuições recebidas serão analisadas e, caso sejam consideradas pertinentes serão incluídas. As contribuições recebidas fora do prazo, ou que não forem enviadas por meio de formulário não serão consideradas para efeito de elaboração do texto final do ato.
O resultado da consulta pública, com as respostas às contribuições, bem como outras informações serão divulgadas no site da Coordenadoria (ou encaminhadas via e-mail, cabendo a Coordenadoria definir o meio mais conveniente).
As informações são da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.
