SC: parlamentares estão preocupados com guerra fiscal

Durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembléia Legislativa, realizada na terça-feira (22), foi realizada a anexação e averiguação dos projetos de lei nº 108/08 e 109/08, ambos de autoria do deputado Dirceu Dresch (PT), que aguardam manifestação da Secretaria da Agricultura e da Fazenda.

O motivo da preocupação está na guerra fiscal entre Santa Catarina, Paraná e São Paulo, provocando concorrência desleal devido aos incentivos concedidos por cada estado para a produção e comercialização da produção leiteira.

O primeiro projeto prevê a criação do Fundo de Desenvolvimento da Produção de Leite na Agricultura Familiar do Estado de Santa Catarina (Fundplaf). Tem como objetivos financiar a política de renda dos produtores de leite, através da garantia do preço mínimo, financiar a aquisição de máquinas, equipamentos e insumos para a produção e industrialização do leite, bem como ser fonte de recurso financeiro para a execução das ações da política estadual da produção de leite e derivados.

Já o outro projeto de lei prevê a criação do Programa Catarinense de Fortalecimento da Produção de Leite na Agricultura Familiar (Proclaf). Esta iniciativa autoriza o Poder Executivo a elaborar e executar o programa com a garantia de pagamento de preço mínimo, estabelecido pelo governo federal, aos produtores, e o incentivo da atividade leiteira e de seus derivados como fonte de renda e agregação de valor. Ainda, incentivar a industrialização da agricultura familiar, criando condições para promover a permanência e ampliação do número de famílias de agricultores na produção de leite.

As informações são do jornal Correio da Ilha/SC.