RS: assembleia aprova a fiscalização privada

A Assembleia Legislativa aprovou ontem, por 34 votos a 15, o projeto de lei 125/2017, do Executivo, que autoriza a indústria alimentícia a contratar fiscais privados para a inspeção de produtos de origem animal no Rio Grande do Sul. A exigência é que os profissionais sejam habilitados pela Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa), da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação (Seapi).

A justificativa do governo do Estado para o projeto é a falta de condições de atender à demanda atual das indústrias com seu quadro de funcionários. "Hoje temos mais de 30 projetos de novas plantas e de ampliação de estabelecimentos represados porque não conseguimos analisar por falta de pessoal", destaca o secretário da Agricultura, Ernani Polo, que acredita no fortalecimento da fiscalização no Estado com a nova legislação. Polo prevê que o novo modelo entre em vigor no início de 2018. Até lá, explica, há várias etapas por vencer.

Depois da publicação do decreto de regulamentação serão lançados os editais de credenciamento das empresas prestadoras de serviços, que serão contratadas pelas indústrias. "Para serem credenciadas, estas empresas terão que cumprir uma série de quesitos e não poderão ter conflito de interesse com as que serão inspecionadas", avisa o secretário. Estarão vinculados a estas empresas os veterinários que serão habilitados e treinados pelo poder público.

Também foi aprovada uma emenda do líder do governo, deputado Gabriel Souza, com apoio de vários parlamentares, que estabelece que as agroindústrias de pequeno porte poderão optar por continuar sendo atendidas pelo serviço oficial ou pelo terceirizado. O resultado da votação foi criticado pela diretoria da Associação dos Fiscais Agropecuários do Estado (Afagro), que promete questionar na Justiça a legalidade da mudança na legislação, já que até agora a inspeção era prerrogativa de agentes públicos.

"O Rio Grande do Sul está copiando os projetos de insucesso de Santa Catarina e Paraná", disse o diretor da associação, Antônio Augusto Medeiros. "É um processo que tira do Estado a responsabilidade que é dele, de garantir a saúde e qualidade dos produtos de origem animal", analisa.

O deputado Pedro Ruas qualificou o projeto como "absurdo" e sustentou que "a retirada da fiscalização de caráter público deixa toda a população sob a égide do interesse do lucro". Já o deputado Sérgio Turra foi um dos defensores da proposta. "Este projeto não causará prejuízo para ninguém", comentou.

O diretor-executivo do Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados no Estado (Sicadergs), Zilmar Moussalle, diz que as empresas não têm preferência por veterinários do setor público ou privado, desde que sempre haja profissionais à disposição para atendimento da demanda.

A aprovação foi bem recebida pelos laticínios gaúchos. Segundo o presidente do Sindilat, Alexandre Guerra, o projeto representa a modernização da inspeção, colocando o Rio Grande do Sul em uma nova rota de expansão para o setor industrial.

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As informações são do Correio do Povo.