RIISPOA: encerrado prazo de consulta pública

Terminou o prazo de consulta pública do Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Riispoa). As propostas estão sendo analisadas pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária (Dipoa/SDA). Devido ao grande volume de contribuições recebidas, o diretor do Dipoa, Nelmon Oliveira, acredita que o prazo para avaliação das propostas não será inferior a 60 dias.

Em seguida, o documento será entregue à Consultoria Jurídica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) para ajustes legais. Depois disso, a proposta será encaminhada à Casa Civil da Presidência da República e só entrará em vigor após a publicação no Diário Oficial da União.

Para a modernização do Riispoa, o departamento criou um grupo de trabalho composto por fiscais federais agropecuários para atualizar as alterações da lei. Dos 811 artigos do atual regulamento, 49% foram alterados e outros 47% revogados por estarem obsoletos. Apenas 3,4% dos artigos foram preservados e 290 criados. Ao todo, são 748 artigos na nova proposição.

Para harmonizar a nova proposta com os critérios atuais de segurança alimentar, o grupo de trabalho considerou dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, orientações do Códex Alimentarius, normas do Mercosul, legislações internacionais e os acordos sanitários que o Brasil mantém com mais de 150 países, com os quais mantém comércio. Também foram considerados o embasamento científico e tecnológico e as legislações que interferem nas atividades do Dipoa.

Entre as principais alterações, destaca-se a fiscalização periódica das empresas de beneficiamento de leite e fábricas de conservas. Com essa mudança, os fiscais não atuarão permanentemente dentro das empresas. Cada fiscal realizará o trabalho de inspeção em determinado número de estabelecimentos da região, por escolha aleatória.

Cabe lembrar que a nova proposta do Riispoa cumpre o Código de Defesa do Consumidor, que atribui a responsabilidade primária pela qualidade do produto à empresa que o produziu.

Para fundamentar as inspeções, foram mantidos os artigos do Riispoa que definem as exigências para o registro dos estabelecimentos, os padrões das instalações das empresas, os equipamentos, os fluxogramas de produção e as obrigações para controle da produção de alimentos.

As informações são do Mapa, adaptadas e resumidas pela Equipe MilkPoint.