PSOL quer anular MP que altera rotulagem de lácteos

Segundo notícia do G1, o PSOL anunciou que entrará com mandato de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação da votação na Câmara da medida provisória 350. O partido questiona a inclusão do artigo na MP que trata de aleitamento materno e nada tem a ver com o texto original, que propõe alterar as regras do Programa de Arrendamento Residencial. A medida seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Pela lei, os rótulos das embalagens de leite e de bebidas lácteas devem trazer uma advertência do Ministério da Saúde.

A Resolução nº 1 de 2002 do Congresso Nacional, que fixou as regras de tramitação das medidas provisórias, proíbe "a apresentação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na medida provisória". O PSOL já havia feito o mesmo protesto quando a MP foi votada pela primeira vez na Câmara. O partido pediu ao presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), que retirasse a emenda conforme determina a Resolução nº 1, mas não foi atendido.

"O PSOL não é contrário à MP do arrendamento, mas não podemos aceitar isso. É um precedente gravíssimo. Estão criando uma jurisprudência que vai permitir colocar qualquer assunto em qualquer MP", afirmou o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) no plenário.