Prorrogação do prazo da lei 11.265 não foi aprovada

Informamos que a notícia publicada pelo MilkPoint em 17/01, sobre a prorrogação do prazo da lei nº 11.265, que fala da inclusão de frases de advertências obrigatórias nas embalagens de leite, estava equivocada.

Segundo informações do setor, a lei já está em vigor porque a agora denominada Medida Provisória 327-A foi aprovada sem o artigo 5º, que diz respeito à prorrogação do prazo da lei para seis meses para que as empresas pudessem se adequar às regras de rotulagem do leite.

O artigo 5º havia sido incluído na tramitação pela Câmara dos Deputados,sendo encaminhado ao Senado para votação. Porém, como o Senado ainda está em recesso, a votação ainda não ocorreu. A previsão é que a medida seja votada assim que o Senado volte do recesso, o que ocorrerá em 31/01.

Lideranças acreditam que a lei venha a ter efeito retroativo, ou seja, caso uma empresa seja autuada nesse período, e a prorrogação do prazo for aprovada, a empresa poderia recorrer após a decisão.