Novos índices de produtividade precisam de aprovação

Segundo Duarte Vilela, Secretário-Executivo do Conselho do Agronegócio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a atualização de índices agrícolas (que determinam se uma área pode ser ou não desapropriada) ainda depende da aprovação do Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA). Vilela também é coordenador do Grupo de Trabalho que propôs a revisão da proposta e, segundo ele, qualquer alteração dos índices sem a devida consulta ao CNPA configuraria ilegalidade.

"Fico preocupado, para não dizer decepcionado com nossos dirigentes parlamentares pelo desconhecimento de Lei sobre o tema", reclama.

Seguno Vilela, a Lei nº 8.629, de 25 de Fevereiro de 93, alterada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de Agosto de 2001, estabelece, em seu Artigo 11, que "Os parâmetros, índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, periodicamente, de modo a levar em conta o progresso científico e tecnológico da agricultura e o desenvolvimento regional, pelos Ministros de Estado do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura e do Abastecimento, ouvido o CNPA".

A informação noticiada pelo MilkPoint a partir de notícia da Agência Brasil era de que a proposta de atualização dos índices agrícolas já estava pronta, mas o governo federal ainda não tinha decidido quando entraria em vigor.

Equipe MilkPoint.