MS: decreto aperta regras para laticínios com incentivos

O governo do MS publicou decreto no DOE (Diário Oficial do Estado) apertando as regras para laticínios se favorecerem de créditos presumidos. A partir de agora, a constatação de qualquer irregularidade fiscal que tenda a diminuir o valor do imposto ou manobra para ocultar a realização da operação tributária acarretará na perda dos benefícios e sanções legais.

Além disso, segundo reportagem de Fernanda Mathias para o Campo Grande News, a apuração do imposto relativo às operações realizadas pelos estabelecimentos em situação regular será quinzenal. O não-recolhimento do imposto no prazo previsto significa que o contribuinte terá que pagar o tributo à vista no momento da saída das mercadorias.