Leia na íntegra: decreto de regulamentação de orgânicos

No último dia 28, o governo federal aprovou, depois de dois anos, o decreto 6.323, que regulamenta a produção de orgânicos no Brasil. Os produtores terão dois anos para se adequar as normas.

O decreto prevê procedimentos que protegem o consumidor, esclarece questões de importação e exportação de produtos orgânicos, estabelece a delimitação entre a produção de orgânicos e convencional e também sobre a produção de orgânicos e transgênicos, define o processo de certificação, entre outras questões.

Para ler o decreto na íntegra, clique aqui e faça download do arquivo em pdf (75 Kb).