Inclusão de CPR ainda é foco de divergências

A falta de acordo sobre a inclusão de Cédulas de Produto Rural (CPR) em um pedido de recuperação judicial gerou um embate que dividiu tradings, produtores e até a bancada ruralista durante a votação de um artigo sobre esse assunto na Medida Provisória 897/2019, a MP do Agro, na semana passada.

A ministra da Agricultura, Tereza Cristina, precisou ir pessoalmente ao Plenário mediar a negociação. O artigo foi retirado e beneficiou momentaneamente os produtores, mantendo a possibilidade de incluir as dívidas de CPR em Recuperação Judicial (RJ). Mas tradings dizem que isso vai gerar aumento da burocracia e das restrições para o financiamento.

O deputado Sérgio Souza (MDB/PR), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, disse que o tema trouxe “um grande constrangimento” pela divergência dentro do setor, mas que a situação da CPR em RJ será resolvida no PL 6279/2013 (ver acima).

O compromisso, segundo fontes que participaram da articulação, é que o trecho que saiu da MP do Agro seja incluído "integralmente" no projeto elaborado a parte. Tereza Cristina disse ao Valor que concorda com a “proteção” das CPRs dos processos de RJ e que o tema só foi excluído para não atrapalhar a tramitação da MP, que perde a validade em março e ainda precisa ser analisada pelo Senado antes de ir à sanção do presidente Jair Bolsonaro.

A ministra defendeu um debate aprofundado e, separadamente, uma “construção” equilibrada sobre o assunto. “É importantíssimo para dar segurança para que o Brasil possa trazer recursos de fora para ajudar a financiar a agricultura. Mas tem que ter segurança jurídica, caso contrário o investidor acaba não vindo”.

A exclusão na MP do Agro do artigo que proibia a inclusão de CPRs em uma recuperação judicial decepcionou a equipe econômica do governo. Fontes dizem que, com isso, o Congresso passou uma mensagem ruim para o ambiente de crédito rural no país, e que a CPR precisa de uma “blindagem” para melhorar a transparência e a confiança junto aos financiadores da safra brasileira.

O assunto também divide especialistas. Fernando Pellenz, sócio do Souto Correa Advogados, afirma que indefinição sobre a CPR vai gerar mais instabilidade no financiamento privado e pode gerar escassez de crédito na próxima safra. Ele acredita que os financiadores serão mais restritivos e os investidores estrangeiros não terão segurança de aplicar dinheiro nos títulos que a CPR lastreia, como os Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA).

Já a advogada Samantha Gahyva, do escritório Gahyva e Maldonado, que atuou no emblemático caso do agricultor José Pupin, defende a inclusão de qualquer dívida em recuperação judicial. Ela diz que os credores precisam criar mecanismos para se precaverem e que a inclusão dos débitos vinculados às CPRs deve estar prevista em um planejamento anterior de quem empresta recursos. “Vão endurecer, mas para quem é correto e quer pagar não há problema. Os bons sairão fortalecidos”.

Ela destaca a necessidade de uma decisão definitiva do STJ sobre o assunto ou o esclarecimento dos pontos em lei. “A importância da lei é que as regras ficam claras. A regra tem que estar prevista antes para que todos saibam se comportar e tenham previsibilidade”, afirma.

O número de pedidos de recuperação judicial cresceu nos últimos anos no Brasil. Em 2019, foram 58 pedidos, ante 61 em 2018 e 16 em 2017. Em 60% dos casos do ano passado, as tradings conseguiram recuperar os produtos negociados por CPR, mas com custo judicial e logístico. É incerto o valor total dos pedidos de renegociações dos produtores. Considerando-se apenas seis dos processos mais conhecidos, o montante atinge R$ 5 bilhões.

As informações são do Valor Econômico.