ICMS: redução de dívida já pode ser pedida em GO

Os últimos detalhes para a implementação da lei que concede redução nos débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos produtores rurais de Goiás foram discutidos em reunião de técnicos da Secretaria da Fazenda e diretores da Federação da Agricultura do Estado de Goiás (Faeg) na semana passada.

A lei nº 15.761, de 25 de agosto de 2006, concede aos produtores rurais e às suas cooperativas redução de 79% a 98% dos juros e multas relativos a débitos de ICMS, de acordo com o parcelamento. Só serão abrangidas pelo benefício as dívidas cujos respectivos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho passado.

Segundo notícia do O Popular/GO, os produtores e cooperativas rurais terão até o próximo dia 22 de dezembro para manifestarem adesão ao programa, com 98% de desconto nos juros e multas para pagamento à vista, ou de 79% para opções de pagamento em 60 parcelas ou mais, até o limite de 180.

"Espero que o produtor não perca essa oportunidade de regularizar sua situação perante o Fisco, até porque será um complicador a menos na sua aflitiva situação financeira", disse o presidente da Faeg, Macel Caixeta.