A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou no dia 10 de maio o parecer do deputado Odair Cunha (PT-MG) ao Projeto de Lei 546/03, que insere o leite entre os produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM).
A PGPM é usada para garantir um patamar de preço, para os produtores, capaz de remunerar os custos de produção. O relator ressalta que a inclusão do leite na PGPM permitirá que os produtores tenham acesso a mecanismos de comercialização da safra como o Empréstimos do Governo Federal (EGF), que financia a estocagem, ou a Cédula do Produto Rural (CPR), por meio da qual o produtor vende a safra antecipadamente.
O Projeto de Lei 546/03 tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
As informações são da Agência Câmara.
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MilkPoint
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