Aberta consulta pública sobre produtos de uso veterinário

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) abriu uma consulta pública, pelo prazo de 75 dias, para discutir a minuta do Decreto que aprova o regulamento de registro, emprego e fiscalização de produtos de uso veterinário.

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A proposta busca atualizar o Decreto nº 5.053/2004 de forma a modernizar os procedimentos para o registro e importação dos produtos de uso veterinário por meio da simplificação e reformulação de requisitos com base em risco. Além disso, a minuta apresenta capítulos específicos para regulamentação de temas como o emprego e farmacovigilância.

O Mapa também disponibilizou para consulta pública, pelo prazo de 60 dias, a proposta de Portaria que consolida as proibições, em todo território nacional, da fabricação, manipulação, comercialização, importação ou uso de insumos ativos e produtos de uso veterinário específicos.

A Portaria tem por objetivo consolidar os diversos atos normativos atendendo às boas práticas regulatórias, assim como harmonização com a legislação nacional e com as recomendações internacionais para o tema.

Para ambas consulta públicas, as sugestões tecnicamente fundamentadas deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos (Sisman), da Secretaria de Defesa Agropecuária, por clicando aqui.. Para ter acesso ao Sisman, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso (SOLICITA). 

As informações são do Mapa, adaptadas pela equipe MilkPoint.