A Proposta de Fiscalização e Controle nº 63/2001, da Comissão de Agricultura e Política Rural, da Câmara dos Deputados, confirmou as distorções existentes na cadeia produtiva do leite, que levaram à perda de renda dos produtores e conseqüente queda de 100 milhões de litros na produção de leite.

Criada em 2001 para investigar os indícios de que segmentos da cadeia produtiva do leite estariam infringindo dispositivos da lei de defesa da concorrência - Lei nº 8.884, de 1994 - como abuso de poder econômico e formação de cartéis, o trabalho da PFC confirmou que tais práticas impõem severas perdas à produção primária, que representa o elo mais frágil da cadeia.

Paralelamente, as Assembléias Legislativas de Minas Gerais, Goiás, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul criaram Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para investigar os motivos que levaram à drástica redução dos preços pagos aos produtores, que ameaça inviabilizar a permanência na atividade da maior parte dos pecuaristas de leite.

O relatório original do deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR) foi concluído em agosto de 2002, com algumas sugestões que foram atendidas antes mesmo de serem apresentadas à Câmara, por pressão da gravidade do quadro de crise do setor. O Governo fixou um Preço Mínimo para o leite e definiu a implementação do Programa de Melhoria da Qualidade do Leite, cuja elaboração contou com a decisiva parceria com o setor privado, sob a coordenação da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

Assim, o relatório da PFC nº 63/2001 sintetiza o trabalho apresentado pelas Assembléias Legislativas dos seis Estados que investigaram a crise do leite, proporcionando um reexame da situação da cadeia produtiva dos lácteos. Avalia as políticas públicas destinadas ao setor e tem como um dos pontos centrais a implementação da Câmara Setorial do Leite.

Os principais pontos abordados pelo relatório são:

- Reorganização e fortalecimento das cooperativas, estímulo à concorrência: o estímulo à concorrência no segmento industrial é o único meio eficaz de contenção do poder da indústria. O fortalecimento das cooperativas é uma das formas de alcançar o objetivo, embora não constitua solução aplicável em todo o País. Para enfrentar a economia de escala da indústria, a resposta mais promissora seria as cooperativas de comercialização. Neste caso, o filiado deixa de vender sua produção à indústria e todas as operações de venda, assim como compra de insumos, ficam a cargo da cooperativa. O produtor delega a parte comercial do seu negócio, alterando significativamente a correlação de forças no mercado.

- Criação de agência reguladora do setor lácteo/Câmara Setorial do Leite: poderia vincular a política para o leite ao acerto dos termos de compra e venda entre produtores e indústrias. É indispensável que os representantes do Governo tenham considerável poder de decisão, pois terão que arbitrar disputas e contar com a confiança das partes. Precisam das necessárias condições para induzir a parte renitente a mudar de comportamento, por meio de prêmios ou punições.

- Contratos de fornecimento/preços antecipados aos produtores: no sistema atual, de preços pós-fixados, a indústria transfere integralmente aos produtores o risco de preços. Sob pressão, a indústria poderá facilmente trocar o risco de preço por um preço médio menor, aceitando o preço fixado antecipadamente, com um desconto que compense o risco de reduções futuras no preço de venda. Os contratos de fornecimento com preços pré-determinados podem interessar os produtores, desde que representem a redução do poder da indústria sobre o preço pago pelo produto.

- Combate a fraudes: intensificar o controle e melhoria da qualidade do leite com ações da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, responsável pela fiscalização dos produtos sob inspeção tecnológica e sanitária. Elaborar e divulgar, com base na legislação em vigor, um cadastro de infratores e/ou atos de interdição da fabricação de produtos ou estabelecimentos comerciais, sugerindo ou recomendando sua exclusão de processos públicos de licitação para a aquisição de leite e derivados destinados a programas assistenciais dos poderes executivos municipais, estaduais e federal.

- Assistência técnica especializada: a idéia de que basta ter higiene para produzir bom leite é uma simplificação que não garante a melhoria da qualidade do leite. É preciso tratar como prioridade, no âmbito do Programa de Melhoria da Qualidade do Leite o treinamento, capacitação e assistência técnica aos produtores, para o alcance das metas de excelência pretendidas pelo setor.

- Linhas de crédito, consolidação e alongamento de dívidas: não se pode permitir que o produtor permaneça refém da indústria, sofrendo prejuízos sem meios, inclusive, para mudar de atividade. É inadmissível oferecer financiamentos para estimulá-lo a aumentar a produção, quando se sabe, de antemão, que esta elevação resultará em preços baixos e mais prejuízos. Para enfrentar este quadro, seriam necessários financiamentos para a consolidação e alongamento de dívidas antigas do produtor que se endividou para atender às exigências da indústria, que depois reduziu significativamente o preço pago pelo produto. Outro crédito importante seria para a produção de ração para a época da entressafra, permitindo que aumente a produção do leite-quota e reduza do leite-excesso. O aumento da produção de leite-quota poderá levar ao aumento do preço médio anual do leite, elevando a renda do produtor, no curto prazo. Evita que a indústria use o suprimento do leite-excesso, que recebe quase de graça, para forçar a baixa do preço nos meses de escassez.

- Promoção das exportações de leite e derivados: o acesso dos produtos lácteos às exportações é a forma mais eficaz de romper a estrutura oligopsônica (pequeno número de empresas define o preço do produto) do mercado e a inelasticidade da demanda. A presença do produto lácteo brasileiro no mercado externo deve ser constante e permanente, não apenas quando há excedentes. Para tanto, é preciso aumentar a oferta, mesmo com importações ocasionais, para que o País seja, ao mesmo tempo, importador e exportador.

- Criação de fundo para promoção do consumo de lácteos: apoio à promoção do consumo de lácteos para relaxar a restrição de demanda. Buscar fonte de recursos para a criação de um fundo capaz de estimular a elevação da demanda interna pelo produto.

- Programas sociais de merenda escolar: o aumento da demanda institucional de alimentos gerado pelos programas sociais poderá criar um ambiente favorável ao aumento da produção interna. Cabe uma revisão da legislação que regulamente as licitações (Lei nº 8666/93), para não correr-se o risco de estimular a fraude e a importação de leite de qualidade inferior. Exige, ainda, uma coordenação das políticas públicas, de modo que as compras dos produtos priorizem a produção local, cuja oferta responderá rapidamente.

- Controle e expansão das redes de supermercado: há claros indícios de que as grandes redes de supermercados estejam comprometidas com uma ação sistemática de controle do mercado. As CPIs dos Estados identificaram o grande poder de barganhas das redes supermercadistas sobre a comercialização com as indústrias de laticínios. A posição monopsônica (uma só empresa dominando o mercado) dos supermercados pode ser amenizada por eventuais acertos entre as indústrias e supermercados de vizinhança e de tamanho médio. A indústria tem repassado aos produtores os custos impostos pelos supermercados para a comercialização dos lácteos. Apesar da venda de lácteos não ser significativa no faturamento da rede, funciona como importante item de atração dos consumidores.

Fonte: Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), adaptado por Equipe MilkPoint