Leite do RS isento de ICMS não entrará mais no Rio de Janeiro

A indústria leiteira do Rio de Janeiro recebeu uma boa notícia nos últimos dias. Trata-se da publicação de Resolução, pela Secretaria Estadual de Fazenda, que determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o seu valor na operação interna e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com leite proveniente do Rio Grande do Sul.

A decisão, pleiteada pelo setor desde 1997, deverá auxiliar significativamente o mercado de leite longa vida, uma vez que apesar do produto ser isento de ICMS ao consumidor final, conforme determina a legislação do ICMS para produtos da cesta básica, no RJ há incidência do imposto nas etapas anteriores, especialmente nas relativas ao processamento industrial.

De acordo com fontes do setor, os supermercados se beneficiavam ao comprar o leite isento de ICMS procedente do Rio Grande do Sul, ocasionando desovas contantes e impactando de modo significativo a pressão de baixa sobre o preço produto, que acabava se refletindo em outros mercados, devido ao alto grau de concentração
existente no setor.

A expectativa é que esta resolução se converta em um dos fatos mais importantes para setor, caminhando no sentido do fortalecimento da atividade leiteira no Rio de Janeiro.

Fonte: MilkPoint

Leia abaixo a resolução, na íntegra:

Resolução SEF N.º 6.448 de 27 de maio de 2002

Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o seu valor na operação interna e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com leite proveniente do Estado do Rio Grande do Sul.

O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando:

* que o Estado do Rio Grande do Sul concedeu, pelo Decreto n.^º 37.699/97, isenção às operações interestaduais com leite, sem a celebração de convênio na forma do artigo 155, § 2^º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, combinado com o artigo 1^º da Lei Complementar nº 24/75;

* que a aquisição desse produto, com a concessão do referido benefício fiscal, prejudica sensivelmente os produtores localizados no Estado do Rio de Janeiro,

Resolve :

Art. 1. ^º Nas operações interestaduais com leite proveniente do Estado do Rio Grande do Sul, remetido com isenção do imposto sem a celebração de convênio na forma do artigo 155, § 2^º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, combinado com o artigo 1^º da Lei Complementar n^º 24/75, será cobrado, na entrada em território fluminense, o ICMS sobre a diferença entre o valor devido na operação interna e o cobrado pelo Estado remetente.

Art. 2. ^º Na hipótese de, por qualquer motivo, não ser efetuada a cobrança prevista no artigo anterior, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto caberá ao contribuinte que receber a mercadoria.

Parágrafo único - O recolhimento do imposto será feito mediante DARJ em separado, código de receita 037-0, até o 3^º (terceiro) dia útil subseqüente à data da entrada da mercadoria no estabelecimento.

Art. 3. ^º O contribuinte que não efetuar o recolhimento do imposto a que se refere esta Resolução ficará sujeito às penalidades previstas na legislação tributária estadual.

Art. 4. ^º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2002
Nelson Monteiro da Rocha
Secretário de Estado de Fazenda