Nesta segunda-feira (28) foi publicada no "Diário Oficial da União" a Medida Provisória (MP) que torna mais rígidas as regras do novo Código Florestal. A medida - veja o texto da MP na íntegra- visa suprir os vácuos deixados com os 12 vetos da presidente Dilma Rousseff ao novo código -confira o texto do novo código como foi sancionado.

O novo cógido e a MP, que é um complemento do que foi vetado no código e mais algumas alterações, entrou em vigor ontem. No entanto, a MP ainda pode ser alterada no Congresso e os vetos também podem ser derrubados pelos parlamentares. A MP tem prazo de 60 dias podendo ser prorrogada por mais 60 dias - prazo total de quatro meses antes de perder a validade. Começa a ser analisada na Câmara, vai ao Senado e, se alterada, volta para análise dos deputados.

Já os vetos só podem ser colocados em votação pelo presidente do Congresso, atualmente José Sarney, em sessão conjunta de deputados e senadores. Não há prazo que se coloque em votação. Para derrubar vetos, é necessário o apoio de 2/3 dos parlamentares. Desde a redemocratização, somente três vetos presidenciais foram rejeitados pelo Parlamento.

Dilma vetou os artigos 1º, 43º, 61º, 76º e 77º do novo Código Florestal e fez vetos parciais em parágrafos e incisos dos artigos 3º, 4º, 5º e 26º. O objetivo dos cortes e mudanças no texto aprovado no Congresso, de acordo com o governo, é inviabilizar anistia a desmatadores, beneficiar o pequeno produtor e favorecer a preservação ambiental.

Para os ambientalistas

Para mais de 160 organizações da sociedade civil que integram o Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável, a medida provisória e os vetos anunciados pelo governo federal ao Código Florestal mantém anistia aos desmatadores e abre brechas para novos crimes ambientais.

O assessor de políticas públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), André Lima, afirmou que a anistia de multas e de recomposição de áreas desmatadas está prevista em vários pontos do texto enviado pela presidenta Dilma Rousseff. "Mais grave que a anistia e a redução das áreas de proteção permanente (APPs), é a possibilidade de recomposição dessas APPs com espécies exóticas. Estamos falando de espécies que não compõem esses ecossistemas. Agora, basta plantar eucalipto e pinus que as APPs estarão recuperadas", criticou Lima.

Para o advogado Raul Telles, coordenador adjunto do Instituto Socioambiental (ISA), avaliou que o texto enviado pelo governo é pior do que o Código Florestal aprovado em 1965. Segundo ele, já que o governo optou por não punir os desmatadores, deveria criar incentivos econômicos para estimular a recomposição de APPs.

Os representantes do Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável afirmaram que o único ponto de avanço em relação à lei ambiental de 1965 foi a previsão do Cadastro Ambiental Rural [CAR]. A proposta é registrar todos os imóveis rurais do país que serão monitorados por satélite para acompanhar a recuperação de áreas desmatadas e evitar novos desmatamentos.

Para os ruralistas

O deputado federal Luis Carlos Heinze (PP-RS), uma das principais lideranças ruralistas, afirmou que já está preparando as emendas que serão apresentadas para alterar a medida provisória enviada nesta segunda-feira ao Congresso Nacional pela presidente.

Heinze afirmou que pretende discutir suas propostas com os representantes do governo, para acelerar o processo e votar o novo texto do novo Código Florestal antes do recesso parlamentar de julho próximo. Ele diz que a negociação é o melhor caminho, pois a derrubada dos vetos atrasaria ainda mais a votação. "Vamos negociar, assim estaremos jogando na nossa casa", disse.

O deputado disse que vai apresentar uma emenda para corrigir o que ele considera injustiça com os médios proprietários, que têm entre quatro e 15 módulos, pois serão obrigados a recompor de 20 a 100 metros de matas, dependendo da largura do rio. Ele disse que irá propor uma escala, como a feita pelo governo para imóveis entre um e quatro módulos, para aumentar gradualmente as exigências de recomposição, de acordo com o tamanho do imóvel.

Heinze também quer definir o que é curso d´água permanente e o que é intermitente, pois alguns ficam de três a quatro meses sem correr água, o que dispensaria a recomposição da mata ciliar. Ele lembrou que já há um projeto tramitando na Câmara que propõe indenização no caso de perda da propriedade e também que o custo da recomposição das florestas seja pago pela sociedade.


A matéria é da Equipe AgriPoint, com informações da Agência Estado, Agência Brasil e G1.