A Romênia deverá aprovar uma lei requerendo que os supermercados vendam um mínimo de 51% de alimentos locais, incluindo lácteos, confeitaria e produtos de carne. De acordo com o texto, 51% das frutas, vegetais, carnes, ovos, mel, produtos lácteos e de confeitaria terão que ser de cadeias curtas de fornecimento, o que significa fornecedores nacionais ou regionais, e afetariam os varejistas com vendas de mais de 2 milhões de euros (US$ 2,21 milhões).

A nova lei também inclui medidas de rotulagem do país de origem para carnes processadas e frescas, bem como a fixação de um prazo de pagamento de sete dias para os alimentos frescos. Isso significa que seu alcance se estenderá além desses produtos especificamente mencionados, de acordo com o diretor executivo do grupo da indústria, Romalimenta, Mihai Visan. Os supermercados que não cumprirem serão multados enquanto os que não cumprirem a lei repetidas vezes poderão ter suas lojas fechadas por até seis meses.

A lei foi aprovada pela Câmara dos Deputados, com 293 votos a favor e nenhum contra, agora está esperando ser assinada pelo presidente romeno, Klaus Iohannis. “Nós todos [do Romalimenta] concordamos com o objetivo declarado da lei: facilitar o acesso aos produtores nacionais no mercado, mas não concordamos com os significados. Dessa forma,  nossa federação não participa do processo e nossa posição é a abstenção”, disse Visan. O que realmente constitui um produto local não foi claramente definido. Isso incluiria alimentos feitos com ingredientes importados, mas processados e embalados na Romênia? De acordo com Visan, a definição é “muito geral” e “bastante confusa”.

A lei tem o suporte da Federação das Uniões Comerciais da Indústria de Alimentos (FSIA). “Queremos mais produtos romenos nas prateleiras, queremos que os produtores romenos sejam respeitados, queremos que a marca comercial de nossos produtos seja similar à dos produtos importados”, disse o presidente da FSIA, Dragos Frumosu. 

Porém, como membro da UE, parece improvável que a Romênia tenha o direito de aprovar medidas assim protecionistas. A especialista em leis alimentícias e sócia do Food Compliance International, Lara Skoblikov, disse que “não há dúvidas” de que isso viola o Artigo 34 do Tratado de Funcionamento da UE. Ele protege o livre movimento de bens dentro do bloco e proíbe leis nacionais que facilitem a venda de bens domésticos sobre bens importados. “Estou esperando [a Comissão recorrer ao tribunal contra a Romênia]. Isso pode demorar um pouco. Antes da Comissão ir ao tribunal, eles primeiro pediriam informalmente à Romênia que retire a lei. Na prática, você vê que a fase preliminar às vezes leva anos”.

Ao mesmo tempo, um porta-voz da Comissão confirmou que está “seguindo o projeto de lei de perto” visando avaliar sua compatibilidade com a lei da UE. Há vários exemplos em que a Comissão decidiu contra tentativas de Estados Membros proteger e promover seus produtores no passado.

No ano passado, a Comissão pediu formalmente à Eslováquia que emendasse uma lei que requeria que os supermercados com grandes vendas informassem publicamente aos clientes na entrada de cada loja quantos produtos alimentícios eram feitos no país. “A Comissão considera que esse requerimento tem o efeito equivalente às restrições quantitativas de livre movimento de bens, uma vez que levam os consumidores a rejeitarem produtos de fora da Eslováquia e encoraja os varejistas a vender produtos domésticos”. A Eslováquia foi solicitada a retirar a lei até janeiro de 2017.

Em 2002, a Organização Central de Comercialização (CMA) da Alemanha foi repugnada como violadora da leite com seu logotipo de qualidade “Markenqualität aus deutschen Landen” (que indica que o produto era feito na Alemanha) e que foi adicionado a cerca de 11.000 produtos terminados.

No final dos anos setenta, a Irlanda lançou uma campanha para promover os produtos irlandeses com a logo “guaranteed Irish”. No caso, os processadores poderiam adicionar a logo na embalagem. A justiça determinou que - mesmo que a campanha não ganhasse muitos consumidores - violava a lei, porque podia afetar o comércio entre os estados membros.

Skoblikov disse que acha difícil acreditar que as autoridades romenas não estejam cientes das implicações legais da lei. “Você vê na prática que, frequentemente, se os estados membros realmente querem algo, eles farão isso”.

Em 30/06/16 – 1 Euro = US$ 1,10825
0,90219 Euro = US$ 1 (Fonte: Oanda.com)

As informações são do Food Navigator, traduzidas pela Equipe MilkPoint.