PL para criação de Fundos de Investimentos do Setor Agropecuário avança na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou na noite requerimento de urgência para apreciação da votação do Projeto de Lei 5191/2020, que trata da criação dos Fundos de Investimentos do Setor Agropecuário (Fiagro).

O Fiagro é uma alternativa para a entrada de investimentos estrangeiros no Brasil. A proposta, apresentada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), prevê que investidores de fora do país, que hoje têm um impedimento da legislação para adquirir terras no Brasil, possam adquirir cotas de fundos ofertadas por produtores rurais que não querem explorar eles mesmos a atividade agropecuária nem simplesmente arrendar sua fazenda. Jardim aposta principalmente na criação de fundos para administrar terras.

A inspiração para o Fiagro vem dos Fundos de Investimentos Imobiliários (FII), que tem sido um dos pilares recentes do desenvolvimento da construção e da incorporação de imóveis, principalmente por meio de aplicações em Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs).

Segundo a proposta, os rendimentos auferidos pelo Fiagro serão isentos de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto de Renda sobre proventos de qualquer natureza. A regra será aplicada para pessoas físicas desde que as cotas sejam negociadas em bolsa ou balcão organizado, que o fundo tenha um mínimo de 50 cotistas e que cada cotista não seja detentor de 10% ou mais da totalidade das cotas emitidas pelo Fiagro ou que essas cotas não lhe deem o direito de receber rendimento superior a 10% do total auferido pelo fundo.

Também foi aprovado requerimento de urgência para apreciação do Protocolo de Nairóbi, que aguarda análise desde 2015, quando foi aprovado durante a Conferência Ministerial de Nairóbi, pelos membros da Organização Mundial do Comércio (OMC). Esse protocolo trata do fim dos subsídios à exportação de produtos agrícolas. A prática é comum entre países desenvolvidos para equiparar a competitividade de sua produção à de países com maior peso na produção de alimentos, e foi questionada pela OMC.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA), membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), foi quem protocolou o pedido de urgência. O que falta ao Brasil é ratificar o documento para reforçar o compromisso firmado junto à OMC, além de garantir e possibilitar a cobrança do cumprimento efetivo do acordo por parte dos demais países signatários.

As informações são do Valor Econômico.