RS: mudança na lei de produtos familiares divide opiniões

Para poder participar da Expointer, muitas agroindústrias familiares dependem de portaria do governo estadual com autorização. Algo que se repete desde o início da participação na exposição do parque Assis Brasil, em Esteio.

 

É que muitos dos empreendimentos são fiscalizados pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM), o que determina que o produto só possa ser vendido dentro do município de origem. Na tentativa de ampliar o alcance das vendas, foi criado o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf-RS) – a lei é de 2011 e a regulamentação, de 2012.

 

Mas a adesão ao sistema andou a passos lentos – hoje, dos 497 municípios gaúchos, somente 33 estão inseridos. Vários motivos são apontados para explicar por que o programa não decolou da forma esperada. Um dos entraves seriam problemas na documentação enviada pelos municípios à Secretaria da Agricultura. Outro, o reduzido número de agentes da pasta, responsáveis pela análise dos dados e pela realização das auditorias presenciais.

 

No último dia 14, decreto do Executivo estabeleceu alterações no Susaf. Instrução normativa com o detalhamento sai em até 30 dias, e o assunto será pauta de seminário na quarta-feira, dia 29, na Expointer.

 

Segundo o diretor-geral da Secretaria da Agricultura, Antônio Machado de Aguiar, a grande modificação é a substituição das auditorias de equivalência por declaração de responsabilidade (de administração municipal, SIM, responsável técnico e proprietário). "Passam a ser feitas vistorias aleatórias e coletas para verificação de qualidade e inocuidade," explicou. 

 

Assessor de política agrícola e de agroindústria da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do RS, Jocimar Rabaioli conta que, no modelo antigo, em muitos casos, os produtores chegavam a esperar seis meses, um ano pela auditoria. "Agora, o Susaf deixa de ser serviço de inspeção para ser permissão de trânsito". 

 

A Associação dos Fiscais Agropecuários do Estado, no entanto, argumenta que a decisão traz perdas ao consumidor ao optar por fórmula classificada como "fácil e duvidosa".

 

As informações são do portal Zero Hora.