SP: empresas vão à Justiça contra ICMS diferenciado

Empresas vão ao Judiciário para questionar cobranças do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da Fazenda paulista que resultam em tratamento diferenciado daquele dado às vendas dentro do Estado. O Walmart questiona na Justiça a cobrança do ICMS pela Fazenda de São Paulo sobre o leite longa vida comprado fora do Estado. A Cargill também foi ao Judiciário para derrubar o imposto cobrado para desembaraço do trigo importado da Argentina. Dentro do estado de São Paulo o ICMS não é exigido sobre a aquisição do trigo em grão, mas somente na etapa de industrialização.

Atualmente o produtor paulista pode aplicar uma redução de base de cálculo que resulta em 0% de ICMS sobre o leite longa vida. Quando o leite vem de um produtor de fora do Estado, porém, a operação é tributada pela alíquota interestadual de 12%. Há também diferenças nas alíquotas aplicadas às demais operações de venda do leite dentro do Estado.

O Walmart alega que a Fazenda de São Paulo adotou critérios diferenciados de acordo com a origem do produto, o que não é permitido pela Constituição. A posição da Fazenda paulista no processo é a de que a norma em vigor não estabelece benefício fiscal, mas apenas protege a economia do Estado de São Paulo. Argumentou ainda que a concessão de decisão favorável ao Walmart seria uma afronta, pois o mesmo não valeria aos concorrentes da rede de supermercados. A empresa conseguiu, porém, liminar e sentença favoráveis na 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo.

Já a Cargill recorreu aos tratados internacionais para pleitear na Justiça a liberação do trigo importado sem o pagamento do ICMS. A empresa defende que o acordo do Mercado Comum do Sul (Mercosul) garante a seus integrantes, como é o caso da Argentina, tratamento tributário idêntico ao das operações internas. A empresa já conseguiu liminar para liberar o trigo sem o recolhimento do imposto.

A matéria é de Marta Watanabe, publicada no Valor Econômico, adaptada e resumida pela Equipe MilkPoint.