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#ArtesanaisLegais mais perto de virar realidade: projeto de lei, que depende da sanção presidencial, transfere a regulamentação para os Estados e cria o selo ARTE, facilitando o comércio de produtos artesanais
O Senado aprovou nesta quarta-feira (23) um projeto que tira do Ministério da Agricultura a fiscalização de produtos artesanais de origem animal, como queijos, salames e linguiças. A medida valerá somente para as vendas entre estados. Assim, pela proposta, a fiscalização caberá aos órgãos estaduais. Como o projeto já foi analisado pela Câmara, seguirá para sanção do presidente Michel Temer.
Entenda
Pelas regras atuais, os produtos artesanais de origem animal podem ser vendidos se tiverem o selo do Serviço de Inspeção Federal (SIF), gerido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O texto prevê a substituição do SIF pelo selo Arte, de artesanal, o que seria posteriormente regulamentado. O registro com o selo Arte deverá seguir regras higiênico-sanitárias e de qualidade já estabelecidas em lei.
Até a regulamentação da lei que terá origem com o projeto aprovado nesta quarta, fica autorizada, segundo a proposta, a comercialização dos produtos artesanais em todo o território nacional. O relator da proposta, senador Valdir Raupp (MDB-RO), afirmou que a medida tem como objetivo simplificar e desburocratizar a inspeção sanitária de produtos artesanais.
As informações são do jornais O Estado de São Paulo e O Globo.
