Relatório flexibiliza regras do Código Florestal

Dedicado aos "agricultores brasileiros", o projeto com mudanças no Código Florestal apresentado ontem em comissão especial da Câmara dos Deputados reduz de 30 para 7,5 metros a área mínima de preservação ambiental às margens dos rios. A medida integra um pacote de flexibilização das atuais regras de proteção do ambiente, estabelecidas desde os anos 60. Elas vêm sendo descumpridas pela maioria dos 5,2 milhões de produtores rurais do país. Caso a proposta do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) vire lei, caberá aos Estados definir quais áreas desmatadas devem ser recuperadas, inclusive com espécies exóticas.

Na Amazônia, onde a proteção é maior, leis estaduais poderão reduzir para até 20% o porcentual de preservação das propriedades com vegetação de Cerrado. Por cinco anos a partir da vigência da lei, ficam suspensos novos desmatamentos, com exceção daqueles autorizados até essa data. Em compensação, nesse período da moratória antecipada ontem pelo Estado, fica liberado o uso de áreas desmatadas até 22 de julho de 2008, sem risco de embargo. Essa é a data do decreto editado pelo presidente Lula em sua primeira tentativa de fazer valer o Código Florestal.

Por causa da pressão dos ruralistas, a aplicação de multas pela falta de registro das áreas de Reserva Legal e pelo desmatamento das Áreas de Preservação Permanente (APP) havia sido suspensa até junho de 2011. Pelo projeto, há possibilidade de anistia completa aos desmatadores. As condições de recomposição serão definidas em planos estaduais em até cinco anos. Ou seja, as eventuais punições ficariam suspensas até o fim do mandato do sucessor de Lula.

Entre as mudanças mais relevantes, o projeto dispensa da exigência de Reserva Legal as propriedades com até 4 módulos. A medida varia para cada município, mas a maioria das propriedades do Sul e Sudeste deverá ficar isenta da preservação ambiental. O porcentual mínimo de 20% de proteção ambiental só seria exigido das parcelas de quem ultrapassarem os 4 módulos. Entre as brechas, o projeto propõe estímulos aos produtores rurais que preservarem além das exigências da lei. Essas terras seriam convertidas em Cotas de Reserva Ambiental , um título público que poderá ser comercializado para compensar a Reserva Legal no mesmo bioma.

"Eu busquei fazer um projeto que beneficiasse todos, pois precisamos da proteção da natureza e da produção agrícola. Durante os cinco anos de moratória para abertura de novas áreas, não haverá nenhuma autorização para desmatamento para agricultura e pecuária nas propriedades já abertas nem em propriedades futuras. Nesses cinco anos, quem não se adaptar à lei terá que voltar a responder pelo rigor da legislação atual", disse Rebelo.

Os principais argumentos dos ruralistas na defesa de mudanças no código são o custo elevado da recuperação das áreas já desmatadas para uso do agronegócio, chamadas por eles de "consolidadas", e as consequências econômicas do suposto encolhimento da área dedicada à agricultura e à pecuária. Segundo relatório, a redução de área ocupada pelo cultivo de alimentos e pela pecuária provocaria queda tanto no Produto Interno Bruto (PIB) como na arrecadação de impostos. A queda seria superior a R$ 22 bilhões. Embora insista que ouviu argumentos de todos os lados, o relator apontou os agricultores como vítimas do código e criticou ONGs, a quem atribui uma espécie de conspiração contra o agronegócio do país.

"Assim vai o nosso agricultor, notificado, multado, processado, embargado na sua propriedade, mal arranca da terra o seu sustento e já se vê sustentando o fiscal ambiental, o soldado, o delegado, o oficial de Justiça, o promotor, o desembargador, o advogado, o banqueiro e a ONG que inspirou o seu infortúnio", escreveu Rebelo no relatório.

Texto que será debatido nesta quarta-feira atribui mais autonomia aos estados para legislar sobre meio ambiente, retira a obrigatoriedade de reserva legal para pequenas propriedades e prevê que as áreas atualmente em uso para produção rural serão consideradas espaço consolidado da atividade agrícola.

A reportagem é do Jornal Estado de São Paulo e Agência Câmara, resumida e adaptada pela Equipe AgriPoint.

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