A medida contempla produtores rurais pessoas físicas enquadrados como não contribuintes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que não tenham optado pelo regime regular desses tributos. Entre os critérios de enquadramento estão a receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões e as demais condições estabelecidas pela Lei Complementar nº 214/2025. Com a decisão, esses produtores poderão continuar utilizando o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação nas operações durante o período de dispensa, que compreende os anos de 2027 e 2028.
A inscrição no CNPJ faz parte das mudanças previstas na Reforma Tributária, que estabelece um sistema de identificação único para quem exerce atividade econômica. No entanto, o cadastro não transforma o produtor rural pessoa física em pessoa jurídica nem implica, por si só, a criação de obrigações típicas de empresas. Esta é a segunda prorrogação do prazo para adaptação à exigência. Inicialmente prevista para 2026, a obrigatoriedade já havia sido adiada para janeiro de 2027. Com o novo ato, produtores enquadrados nas condições previstas ganham mais tempo para se adequar às mudanças tributárias.
Fontes consultadas:
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Canal Rural – CNPJ para produtor rural é adiado até 2028; veja quem está dispensado.
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Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 8/2026 – documento oficial.
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O Paraná – Produtor rural está dispensado da inscrição no CNPJ até o fim de 2028.